Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.
O servidor que deixar de cumprir com suas atribuições funcionais poderá ser punido com suspensão de até 30 dias.
Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
Jorge, serventuário da justiça, a despeito de ter sido preventivamente suspenso de suas funções em decorrência de processo administrativo-disciplinar, teve seu tempo de serviço regularmente contado.
Nessa situação, Jorge faz jus a todas as vantagens do cargo ocupado, durante o período da suspensão.
Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um serventuário da justiça foi submetido a processo administrativo-disciplinar, do qual resultou a aplicação de pena de suspensão de 90 dias.
Nessa situação, se o serventuário interpuser recurso contra a decisão, restará suspensa a aplicação da penalidade, a qual somente poderá ser executada após julgamento superior.
Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.
O serventuário da justiça submetido a processo administrativo-disciplinar que tomar conhecimento da decisão pela aplicação de penalidade contra si no dia 21/2/2005 terá até o dia 28/2/2005 para interpor recurso contra essa deliberação.
Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.
Recurso contra decisão proferida em sede de processo administrativo-disciplinar pode ser escrito ou verbal, desde que dirigido à autoridade julgadora, à qual é facultado manter ou reformar a decisão objeto do recurso.
Considerando a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um avaliador judicial agiu com negligência no exercício de seu ofício, causou danos a terceiros e recebeu emolumentos indevidamente.
Nessa situação, em razão de sua conduta, o avaliador somente poderá ser punido com advertência e reparação dos danos causados.
Acerca da participação do governador do DF no processo legislativo, julgue os itens a seguir.
O governador do DF pode editar medidas provisórias distritais, em caso de urgência e relevância, observadas as limitações materiais definidas na LODF.
No que diz respeito à LODF e à organização do DF, julgue os itens seguintes.
Nos termos expressos da LODF, constituem objetivos prioritários do DF construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
No que diz respeito à LODF e à organização do DF, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um cidadão era servidor público do DF e já preenchia as condições para obter aposentadoria. Veio a ser nomeado para exercer o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do DF e efetivamente entrou em exercício no órgão. Pouco mais de um ano após a posse e o exercício nas funções do cargo, requereu aposentadoria.
Nessa situação, considerando-se o direito adquirido do interessado, ele poderia ser aposentado com as vantagens e direitos do cargo de conselheiro.
A respeito do Poder Legislativo e dos direitos, deveres e prerrogativas dos parlamentares constantes da LODF, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Ivo é deputado distrital e encontra-se submetido, perante o plenário, a processo de cassação por procedimento, em tese, incompatível com o decoro parlamentar, que poderá levá-lo à perda do mandato.
Nessa situação, Ivo deve imediatamente renunciar ao mandato, se quiser impedir a sua perda.
