Questão Q718022
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 3.731/1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - LOJEB
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA) - Escrevente - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 • Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahi...

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

Recurso contra decisão proferida em sede de processo administrativo-disciplinar pode ser escrito ou verbal, desde que dirigido à autoridade julgadora, à qual é facultado manter ou reformar a decisão objeto do recurso.

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