Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

51 Q820553

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Mário Andrade, membro do Corpo da Guarda, presenciou tentativa de roubo praticado por Cátia Soares, detendo-a em flagrante. No entanto, sabedor por populares que a adolescente vinha praticando diversos roubos na comunidade em que mora, permite que populares deem um corretivo na menina, que é levada ao Hospital Estadual Azevedo Lima com fraturas nos membros superiores e com múltiplas lesões no tórax e na face. A infração praticada por Mário Andrade é, segundo o Estatuto da Guarda Municipal de Niterói, de natureza:

A grave. B levíssima. C média. D gravíssima . E leve.

52 Q820552

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O guarda aprovado em concurso público, após a publicação do ato de nomeação, deve tomar posse do cargo no prazo de:

A 15 (quinze) dias. B 10 (dez) dias. C 30 (trinta) dias. D 60 (sessenta) dias. E 5 (cinco) dias.

53 Q820551

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Niterói acerca da Administração Pública, é correto afirmar que:

A é obrigatória a participação do Sindicato dos Funcionários Municipais nas negociações coletivas de trabalho. B é vedada a presença, na banca examinadora, de parentes, até segundo grau, consanguíneos ou afins, de candidatos inscritos, admitida a arguição de suspeição ou de impedimento, nos termos da lei processual civil, sujeita à decisão hierárquica, no prazo de cinco dias. C o Município pode demitir pessoa portadora de deficiência, se esta não puder exercer as atribuições de seu cargo. D os concursos públicos, para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Municipal, não poderão ser realizados antes de decorridos 60 (sessenta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas pelo menos durante 15 (quinze) dias. E as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações instituídas pelo Poder Público Municipal garantirão a participação em seus conselhos, com poder decisório e na proporção de metade de sua composição, de representantes de seus servidores e de usuários ou contribuintes, de forma paritária.

54 Q820550

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a criação de cargos dentro da Guarda Municipal do município deve ser efetivada através de lei de iniciativa do(a):

A Presidente da Câmara dos Vereadores. B Prefeito. C Mesa da Câmara dos Vereadores. D Chefe da Guarda Municipal. E Secretário de Ordem Pública.

55 Q742262

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, sobre o qual é correto afirmar:

A são legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face da Constituição do Estado de São Paulo ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio desta Constituição, no âmbito de seu interesse. B não há de se falar em forma integrada de sistema de controle interno, conceito inconstitucional, por ferir o princípio da separação dos Poderes e a competência do Tribunal de Contas do Estado. C deverão avaliar as metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual por meio de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas. D ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária. E podem convocar a qualquer momento o Procurador- -Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados, relacionados com a respectiva área.

56 Q719231

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Arceus Cipriano foi processado criminalmente sob a acusação de cometimento de crime contra a administração pública e pelos mesmos fatos também foi demitido do cargo público que ocupava. Contudo, na seara criminal, logrou êxito em comprovar que não foi o autor dos fatos, tendo sido absolvido por esse fundamento, na instância criminal. Diante disso, assinale a alternativa correta, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

A A demissão é nula porque a Administração Pública não deveria ter processado administrativamente Arceus e proferido decisão demissória antes do trânsito em julgado da sentença no processo criminal. B Arceus poderá pedir o desarquivamento e a revisão da decisão administrativa que o demitiu, utilizando como documento novo a sentença absolutória proferida no processo criminal. C Arceus terá direito à reintegração ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado da decisão absolutória no juízo criminal. D Se a absolvição criminal ocorreu depois do prazo de interposição do recurso da decisão demissória proferida no processo administrativo, não será possível Arceus valer-se da sentença criminal para buscar a anulação da demissão. E Como a responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal, a absolvição de Arceus Cipriano na justiça criminal em nada altera decisão proferida na esfera administrativa.

57 Q719230

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, será aplicada a pena de demissão nos casos de

A aplicação indevida de dinheiros públicos. B prática de insubordinação grave. C exercício de advocacia administrativa. D pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização. E prática, em serviço, de ofensas físicas contra funcionários ou particulares.

58 Q719195

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Julgue os itens subsequentes, que versam sobre a organização do DF, conforme disposto em sua Lei Orgânica. A Lei Orgânica do DF veda expressamente a designação para função de confiança e a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.

59 Q719126

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maricá, pode requerer ao Poder Público Municipal a realização de audiência pública para esclarecimento de determinados atos ou projetos da administração:

A toda a sociedade civil ou para-civil organizada, de âmbito municipal, e que possua mais de cem filiados. B qualquer cidadão. C qualquer munícipe. D qualquer sociedade organizada, de âmbito municipal ou estadual, conquanto não possua mais de cem filiados. E toda sociedade civil organizada, de âmbito municipal, e que possua mais de duzentos filiados.

60 Q719125

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá, as ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Município:

A poderão ser alienadas, a título oneroso, mesmo sem expressa autorização legislativa. B não poderão ser alienadas, a qualquer título, sem expressa autorização legislativa. C não podem ser alienadas, mesmo que haja, para tanto, autorização legislativa. D poderão ser alienadas, apenas a título gratuito, e mediante expressa autorização legislativa, a fundações criadas pelo município. E poderão ser alienadas, a qualquer título, com ou sem expressa autorização legislativa.

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