Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

61 Q719124

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Conforme a Lei Complementar nº 218/12, a complementação dos recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Procuradoria-Geral do Município, destinando-se inclusive à manutenção e operacionalização do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Município, é levada a efeito:

A pelo orçamento municipal. B pelo Fundo Especial de Desenvolvimento Municipal. C pelos honorários de sucumbência recebidos pelo Município. D por verbas especiais e extraordinárias aprovadas pela Câmara Municipal. E pelo Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município.

62 Q719123

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Como regra geral, na cobrança administrativa amigável dos créditos ajuizados pelo Município, os honorários dos Procuradores Municipais:

A serão de 5% (cinco por cento) sobre o débito sem atualização. B são defesos. C serão de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado. D serão de 10% (dez por cento) sobre o débito sem atualização. E serão de 5% (cinco por cento) sobre o débito atualizado.

63 Q719122

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre a remuneração dos servidores públicos municipais de Maricá, de acordo com a Lei Complementar no 01/1990, é INCORRETO afirmar que:

A nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie a qualquer título, pelo Prefeito Municipal, excluindo-se a gratificação natalina. B entre as gratificações previstas em lei, encontra-se a gratificação de difícil acesso, devida ao servidor municipal que for lotado em unidade de serviço municipal nomeada de difícil acesso por decreto municipal. C o adicional de insalubridade por trabalho com Raio X é de 30% (trinta por cento). D o funcionário em regime de acumulação lícita, perceberá o adicional de férias calculado sobre o vencimento dos dois cargos. E as reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a décima parte da remuneração ou proventos.

64 Q719121

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito das disposições legais sobre o Procedimento Administrativo Disciplinar dos servidores de Maricá, é correto afirmar que:

A a abertura de sindicância não é causa interruptiva da prescrição da ação disciplinar. B como medida cautelar, o servidor que responder a processo administrativo poderá ser afastado do cargo por até 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração. C a fase de inquérito, no procedimento administrativo disciplinar, deve ser concluída em 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, quando as circunstâncias o exigirem. D a ação disciplinar prescreve em 90 dias, contados da data da prática do fato, com relação às infrações puníveis com repreensão. E não se faz necessária a abertura de procedimento disciplinar, nos casos em que a penalidade aplicável for a de perda de cargo em comissão.

65 Q719120

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito das disposições referentes ao ISSQN no Código Tributário do Município de Maricá, julgue as seguintes afirmativas:

I A pessoa física ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento profissional de prestação de serviços e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, é responsável pelo imposto do estabelecimento adquirido e devido até a data do ato, de forma integral, se a alienante cessar a exploração da atividade.

II A base de cálculo do imposto, em regra, é o preço do serviço, caracterizado pela receita bruta do serviço, sem quaisquer deduções referentes a materiais utilizados, sobre o qual será aplicada a alíquota segundo o tipo de serviço prestado.

III Nos serviços de de...

A II está correta. B I e II estão corretas. C II e III estão corretas. D I e III estão corretas. E III está correta.

66 Q719119

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A alíquota prevista no Código Tributário do Município de Maricá para a chamada taxa de serviço público de coleta de lixo é de:

A cinco por cento. B dez por cento. C oito por cento. D dois por certo. E seis por cento.

67 Q719118

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre as disposições do Código Tributário Municipal referentes ao IPTU, é correto afirmar que:

A em caso de imóvel não edificado, a alíquota referente ao imposto será de 0,8% (zero vírgula oito por cento). B chácara utilizada como imóvel de recreio, sem que a sua produção seja destinada ao comércio, é considerada imóvel urbano para fins de cobrança do IPTU, mesmo localizada fora de área urbana. C possuidores não são considerados contribuintes do imposto. D considera-se edificado imóvel em que a construção existente esteja interditada. E a alíquota referente ao imposto será dobrada se for constatado que imóvel não edificado não possuir limitação por muros, desde o primeiro ano em que se constatar a falta, ainda que não haja no logradouro calçamentos e meio-fio.

68 Q718950

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com relação ao provimento dos cargos públicos, conforme a Lei n. 10.460/88 (estatuto dos funcionários públicos do estado de Goiás), são corretas as proposições abaixo, EXCETO:

A Nomeação é a forma originária de provimento de cargo público. B Promoção e reversão são formas de provimento de cargo público. C O exercício do cargo terá início dentro do prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado. D A posse deverá ser tomada no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do ato no órgão oficial. E Aproveitamento é o retorno ao serviço ativo do funcionário em disponibilidade.

69 Q718949

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Nos termos do art. 303 da Lei estadual n. 10.460/88, são transgressões disciplinares, entre outras:

I. Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II. Acumular cargos, funções e empregos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais previstas.

A prática das transgressões disciplinares acima citadas sujeita o servidor, respectivamente, às penas de

A suspensão em ambos os casos. B repreensão e suspensão. C advertência e suspensão. D demissão em ambos os casos. E suspensão e demissão.

70 Q718832

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Prevê a Constituição de Minas Gerais que, respeitado o conteúdo mínimo do Ensino Fundamental fixado pela União, o Estado deverá fixar conteúdo complementar. Essa ação do Estado tem especificamente o objetivo de:

A elevar o padrão de qualidade do ensino e garantir a formação para o trabalho. B promover o respeito à liberdade e o apreço à tolerância. C garantir o pluralismo de ideias e de concepções filosóficas, estéticas, políticas e sociológicas. D assegurar a formação política, cultural e regional.

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