28681 Q531034
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência à situação hipotética apresentada acima e considerando que o DPF é um órgão do Ministério da Justiça (MJ), julgue os itens a seguir.

O ato que aplicou a referida sanção a Amanda configura exercício de poder disciplinar.

28682 Q531032
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência à situação hipotética apresentada acima e considerando que o DPF é um órgão do Ministério da Justiça (MJ), julgue os itens a seguir.

Para ter direito a impugnar judicialmente o ato que lhe aplicou a referida penalidade, é desnecessário que Amanda esgote previamente os recursos administrativos cabíveis para impugnar essa decisão.

28683 Q529522
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere que, por medida provisória, o presidente da República tenha criado o Ministério da Segurança Pública. Transcorrido o prazo de cento e vinte dias, contados da data de sua publicação, não foi votada a medida provisória, no Congresso Nacional, ocorrendo a sua rejeição tácita. Durante o período em que a medida provisória esteve em vigor, o ministro nomeado praticou diversos atos administrativos, de sua competência exclusiva, que, por seu conteúdo, caracterizaram crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos individuais, tipificado no art. 7.º da Lei n.º 1.079, de 10/4/1950, e crimes de improbidade administrativa.

Quanto à situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Durante a vigência da me...

28684 Q529520
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto ao instituto dos títulos de crédito, do direito de empresa e do direito falimentar, em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Após trâmite processual regular, foi declarada a falência de Pedro. Nessa situação, se Pedro se abstiver de cumprir quaisquer das obrigações impostas pela lei de falências, a ele poderá ser decretada prisão, que não poderá exceder de sessenta dias, a requerimento de qualquer credor.
28685 Q529518
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto ao instituto dos títulos de crédito, do direito de empresa e do direito falimentar, em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. No curso de determinado processo de falência, houve indícios da ocorrência de crime falimentar, razão por que foi instaurado inquérito judicial. Nessa situação, o referido inquérito possui caráter meramente investigatório, não havendo, por isso, necessidade de intimação pessoal do devedor falido.
28686 Q529516
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto ao instituto dos títulos de crédito, do direito de empresa e do direito falimentar, em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Adolfo é sócio de determinada sociedade anônima e devedor inadimplente de Amauri, que contra ele promoveu execução forçada para que fosse satisfeito seu crédito. Nessa situação, não poderão ser penhorados bens de André relativos à sociedade anônima, uma vez que as ações da sociedade são impenhoráveis.
28687 Q529514
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Como forma de punir um ex-membro de sua quadrilha que o havia delatado à polícia, um traficante de drogas espancou um irmão do delator, em plena rua, quando ele voltava do trabalho para casa. Nessa situação, o referido traficante praticou crime de tortura.
28688 Q529512
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Os altos preços verificados nas exportações de determinada empresa importadora atraíram a atenção da Polícia Federal, que descobriu que os artigos eram exportados com valores bastante acima dos praticados pelo mercado, como forma de fazer ingressar no país, de maneira aparentemente lícita, rendimentos obtidos a partir de tráfico internacional de drogas. Nessa situação, os responsáveis pelas referidas exportações cometeram crime de lavagem de dinheiro.
28689 Q529330
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)
Quando conduzia veículo automotor, sem culpa, Fulano atropela um pedestre, deixando de prestar-lhe socorro, constituindo tal conduta, em tese, a prática de:
28690 Q529328
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)
Fulano foi preso em flagrante, logo após adquirir cinqüenta papelotes de cocaína, que pretendia servir aos convidados de uma festa em sua residência; tal conduta deve ser tipificada como: