Sobre mandado de segurança, é correto afirmar que, no caso em que o documento necessário à prova do alegado pelo impetrante se achar em repartição ou estabelecimento, ou em poder de autoridade que recuse fornecê-lo por certidão, o juiz deverá:
Para construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem que se incorra em fato tipicamente penal, é exigência legal:
Banca:
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No que se refere ao processo administrativo, julgue os próximos itens. É legitimado como interessado o terceiro que não tenha dado ensejo à instauração de processo administrativo, mas que possua direito suscetível de ser afetado pelo seu julgamento.
Banca:
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No que se refere ao processo administrativo, julgue os próximos itens. Não se admite em processo administrativo a motivação por referência, assim entendida a que faz alusão aos fundamentos de pareceres ou de decisões anteriores.
Banca:
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No que se refere ao processo administrativo, julgue os próximos itens. O processo administrativo, a exemplo do processo judicial, observa, na prática de cada um de seus atos, o princípio da inércia, de modo que seu desenvolvimento depende de constante provocação pelos interessados.
Banca:
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De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens a seguir.
Respeitar a hierarquia e participar de estudos que visem a melhoria do exercício da função do servidor, tendo por escopo a realização do bem comum, fazem parte dos deveres fundamentais do servidor público.
Banca:
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De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens a seguir.
O uso, pelo servidor, de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros, apesar de ser um ato não ético, não consta das vedações a atos do servidor público presentes no referido decreto.
