Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

28691 Q529324

Legislação Especial Federal

Ano: 2004

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Em relação à ação popular, analise as afirmativas a seguir:

I. Uma pessoa jurídica pode propor ação popular se todos os seus sócios forem eleitores.

II. A sentença que julgar improcedente o pedido formulado na ação popular será submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

III. O Ministério Público pode assumir a titularidade da ação popular que foi abandonada pelo autor popular.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

A I e II; B I e III; C II e III; D I, II e III; E nenhuma.

28692 Q529322

Legislação Especial Federal

Ano: 2004

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Em relação à ação civil pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O inquérito civil será presidido por membro do Ministério Público e o seu arquivamento depende da homologação judicial.

II. Ao deferir pedido de liminar na ação civil pública, o órgão do Poder Judiciário competente para seu julgamento poderá arbitrar multa para a hipótese de descumprimento.

III. O prazo de validade da liminar na ação civil pública será de noventa dias, prorrogável por mais trinta dias.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

A I; B II; C III; D I e II; E II e III.

28693 Q529320

Legislação Especial Federal

Ano: 2004

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Em relação ao mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o prazo de cento e vinte dias previsto na lei para impetração do mandado de segurança.

II. A autoridade coatora poderá contestar o pedido formulado ou prestar informações no prazo de dez dias.

III. O mandado de segurança somente poderá ser usado para controlar decisões judiciais transitadas em julgado.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

A I; B II; C III; D I e II; E nenhuma.

28694 Q529318

Legislação Especial Federal

Ano: 2004

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

De acordo com a Lei de Execução Penal vigente, é INCORRETO afirmar que:

A o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a dez dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado; B se a revogação for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das duas penas; C na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão; D transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o juiz de execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-las a particulares; E a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias; a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.

28695 Q529316

Legislação Especial Federal

Ano: 2004

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

De acordo com a Lei 8.069/90, é INCORRETO afirmar que:

A nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente; B o adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos; C a apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada; D examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de internação imediata, em respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento; E a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo a decisão ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

28696 Q529314

Legislação Especial Federal

Ano: 2004

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Confrontadas as Leis nº 7.960/89 e 8.072/90, o prazo máximo de duração da prisão temporária em crime de extorsão é de:

A cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade; B dez dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade; C quinze dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade; D trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade; E sessenta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

28697 Q529312

Legislação Especial Federal

Ano: 2004

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

O preso em flagrante delito, o indiciado em inquérito policial, aquele que pratica infração penal de menor gravidade, assim como aqueles contra os quais tenha sido expedido mandado de prisão judicial, desde que não identificados civilmente, serão submetidos à identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico.

Assinale a alternativa em que o civilmente identificado por documento original NÃO será submetido à identificação criminal, de acordo com a Lei 10.054/2.000:

A estiver indiciado ou acusado pela prática de crime de receptação qualificada; B houver fundada suspeita da falsificação ou adulteração do documento de identidade; C estiver indiciado ou acusado pela prática de crimes que envolvam ação praticada por organizações criminosas; D o estado de conservação ou a distância temporal da expedição de documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais; E estiver indiciado ou acusado pela prática de crimes contra a liberdade sexual.

28698 Q529310

Legislação Especial Federal

Ano: 2004

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Em 20 de dezembro de 2.003, Berola é detido na posse de uma arma de fogo de uso permitido. Lavrado o termo circunstanciado, uma semana após, os autos são remetidos ao Juizado Especial Criminal de Cantagalo, onde o Defensor de Berola postula a realização de exame de insanidade mental, com sua nomeação como curador. Na perícia, constata-se a inteira incapacidade mental de Berola à época do fato. Na hipótese:

A será feito o pedido de declínio de competência para o Juízo comum, à luz da complexidade do fato; B será feito o pedido de declínio de competência para o Juízo comum, pois o fato-crime é regulado pela Lei 10.826/2.003, não alcançado pelo procedimento dos crimes de menor potencial ofensivo; C será oferecido o instituto despenalizador da Lei 9.099/95, com o suprimento da vontade do autor do fato por seu curador; D o processo continuará suspenso até que o autor do fato se restabeleça, na forma do art. 152 do Código de Processo Penal; E o juiz ordenará a internação ou o tratamento ambulatorial do autor do fato em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado.

28699 Q529308

Legislação Especial Federal

Ano: 2004

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Em relação à Lei 9099/95, é INCORRETO afirmar que:

A a instauração do Inquérito Policial torna-se medida de exceção. Sua simples instauração não pode determinar a modificação da competência do Juizado Especial Criminal; B como o Juizado Especial Criminal possui competência absoluta para processar e julgar as infrações de menor potencial ofensivo, não haverá possibilidade de modificação da competência; C mesmo havendo delito de fato permanente, a denúncia será oferecida com base no termo circunstanciado, prescindindo do exame de corpo de delito quando a materialidade estiver aferida por boletim médico; D da decisão homologatória de transação penal caberá o recurso de apelação; E no entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Lei 10.259/01 não produziu qualquer efeito para oferecimento de suspensão condicional do processo.

28700 Q529306

Legislação Especial Federal

Ano: 2004

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Assinale a alternativa correta sobre os Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95):

A são da competência dos Juizados Especiais a ação de despejo para uso próprio e as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo; B a contestação deverá ser apresentada por escrito em até 10 (dez) dias, contados do término da audiência de conciliação; C na execução fundada em título executivo extrajudicial, é vedado ao juiz designar audiência de conciliação; D a sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos na audiência e fora dela, sendo obrigatória, sob pena de nulidade, a presença de relatório; E é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos.

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