O procedimento correspondente às situações previstas na Lei de Execução Penal será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da Execução. Das decisões proferidas pelo Juiz
Se o Juiz determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, o limite máximo do desconto mensal será o da
O condenado a que sobrevier doença mental será
O preso provisório, em virtude de decreto do juiz criminal, será recolhido à prisão, mediante apresentação
A Lei n.º 7.498/1986 trata do exercício profissional de enfermagem e é regulamentada pelo Decreto n. o 94.406/1987. Considerando esses dispositivos legais, julgue os itens que se seguem.
Atividades técnicas específicas como consultoria, auditoria, emissão de parecer sobre matéria de enfermagem e cuidados diretos a pacientes graves e com risco de vida são algumas das atividades privativas do enfermeiro que estão incluídas na legislação profissional.
No que diz respeito às Leis n.º 11.343/2006, n.º 8.072/1990, e suas alterações, n.º 7.716/1989, n.º 4.898/1965 e n.º 9.455/1997, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Por telefone, Luzia entrou em contato com o escritório de Washington, representante de vendas do Tambaú Iate Clube, e acertou com ele a aquisição de uma cota pelo valor de R$ 1.000,00, a ser pago por meio de cheque. No dia do pagamento, Washington impediu o acesso de Luzia, que é negra, ao Tambaú Iate Clube - clube social aberto ao público -, em virtude de preconceito de raça, recusando-se em ultimar a venda da cota.
Nessa situação, a conduta de Washington é crime inafiançável e imprescritível.
De acordo com a Lei no 7.805 de 18 de julho de 1989, a permissão de lavra garimpeira em área urbana depende
A respeito do sistema de saúde no Brasil, julgue os itens a seguir.
A Lei n.º 8.080/1990 enfatiza a descentralização político-administrativa mediante a municipalização de serviços e ações de saúde.
Sobre os crimes hediondos, é INCORRETO afirmar que:
No que concerne aos crimes contra a ordem tributária, julgue os seguintes itens, com base no entendimento do STF.
Dispõe o art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990 que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante determinadas condutas ali descriminadas. Em tais casos, se o crédito não houver sido lançado definitivamente, o crime não se tipifica, pois o delito é material.
