direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.

duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.

Proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação.

Visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados.

Os direitos previstos neste artigo constituem direitos invioláveis e jamais poderão ser suspensos ou restringidos.

Contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

As faltas coletivas deverão receber sanções coletivas.

Em circunstâncias especiais, a sanção disciplinar poderá fazer uso da cela escura.

A concessão de regalias pode ser uma recompensa ao bom comportamento reconhecido em favor do condenado.

Não será permitida a contratação de médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.

a assistência religiosa compreende a permissão a todos os detentos de freqüentarem o culto religioso de sua preferência fora do presídio.

a assistência ao egresso consiste na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 anos.

a assistência jurídica é destinada a todos os presos e internados.

o estabelecimento penal quando não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta poderá ser prestada em outro local, mediante prévia e expressa autorização judicial.

incumbe ao serviço de assistência social, dentre outras atribuições, promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação.

submissão ao detento que exercer a chefia da cela.

execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.

submissão à sanção disciplinar imposta.

indenização à vitima ou aos seus sucessores.

higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento.

decidir sobre soma ou unificação de penas.

aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado.

inspecionar os estabelecimentos e serviços penais.

determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução.

decidir sobre progressão ou regressão nos regimes.

A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.

O Juiz não poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, ficando o preso sujeito apenas às condições gerais e obrigatórias.

Não se admitirá o recolhimento do beneficiário do regime aberto à residência particular, mesmo quando se tratar de condenada com filho deficiente mental.

A execução da pena privativa de liberdade não ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, se o condenado apenas praticar falta grave.

I.

III.

I e II.

I e III.

II e III.

a forma de execução não poderá ser alterada, mesmo para ser ajustada às modificações ocorridas na jornada de trabalho do condenado.

a prestação de serviços à comunidade será remunerada de acordo com o salário pago pela entidade designada.

o trabalho terá a duração de 8 horas diárias e será realizado aos sábados e domingos.

a entidade beneficiada com a prestação de serviços encaminhará mensalmente, ao Juiz da execução, relatório circunstanciado das atividades do condenado, bem como, a qualquer tempo, comunicação sobre ausência ou falta disciplinar.

a designação da entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, ao qual o condenado deverá trabalhar, de acordo com as suas aptidões, será feita pelo Ministério Público.

pelo juiz, de ofício.

por iniciativa do Ministério Público.

por iniciativa do Conselho Penitenciário.

por iniciativa da autoridade administrativa.

por petição do condenado.