Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

3431 Q830135

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Quadrix

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os itens de 41 a 45. Na conduta do servidor público, o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

3432 Q830134

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

O emprego da ação popular

A pode ser realizado pelo Ministério Público. B não impede o manejo, concomitante, pelos legitimados respectivos, da ação civil pública. C pode ser realizado em todos os casos em que se mostrar cabível a utilização da ação civil pública. D não pode ser realizado para discutir questões relacionadas ao meio ambiente. E não pode ser realizado para discutir atos lesivos à moralidade administrativa.

3433 Q827294

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa correta acerca da legislação de proteção dos direitos das pessoas soropositivas.

A As Pessoas Vivendo com HIV (PVHIV) têm direitos garantidos pela Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da Aids. B Dependendo do estágio de contaminação com o vírus da Aids, o portador poderá ser submetido a quarentena. C No sentido de auxiliar no controle dos índices de contaminação pelo HIV/Aids, no caso específico dos grupos de riscos, estes poderão ser submetidos aos testes de HIV/Aids, compulsoriamente. D Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) são benefícios que não contemplam os portadores de HIV/Aids. E O empregado portador do vírus HIV/Aids tem o dever de comunicar à empresa o próprio estado de saúde.

3434 Q821535

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Banca não informada

À Administração Pública cabe a possibilidade de rever as decisões por ela proferidas. No que diz respeito aos recursos administrativos, à luz da Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que:

A Cabe recurso em face de razões de legalidade, mas não de mérito. B Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas. C A interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução. D Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. E O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dois dias, o encaminhará à autoridade superior.

3435 Q821534

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Banca não informada

A Lei n° 9.784/99 disciplina o processo administrativo no âmbito federal. Sobre a competência, à luz da retromencionada lei, pode-se afirmar que:

A A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. B A edição de atos de caráter normativo pode ser delegada. C Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. D O ato de delegação pode ser feito de modo geral, não precisando especificar as matérias e poderes transferidos. E O ato de delegação não é revogável.

3436 Q821533

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Banca não informada

O processo administrativo é o instrumento que dá garantia aos administrados ante as prerrogativas da Administração, garantindo, principalmente, a ampla defesa e o contraditório em seu desenrolar. À luz da Lei n° 9.784/99 que dita as regras gerais do processo administrativo no âmbito federal, é correto afirmar que:

A A intimação do interessado observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento. B O comparecimento do administrado não supre a irregularidade de intimações feitas sem observância das prescrições legais. C São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos. D Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. E O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.

3437 Q821521

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Por equívoco de um de seus empregados, uma empresa alimentícia deixou vazar acidentalmente parte de seu insumo em um rio, o que causou a morte de 5 t de peixes.

Nessa situação hipotética, relativamente à responsabilidade civil ambiental, a empresa

A não responderá pelo dano ambiental, por ser uma pessoa jurídica. B não responderá pelo dano, visto que não houve dolo na morte dos peixes. C responderá pelo dano, uma vez que a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo, não sendo admitida a responsabilização do empregado para responder culposamente pelo dano. D responderá pelo dano, porque a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco integral. E responderá pelo dano, pois a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo, admitindo-se, ainda, a responsabilização do empregado para responder culposamente pelo dano.

3438 Q821519

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente e à legislação nacional acerca do tráfico de pessoas, julgue os próximos itens. Situação hipotética: João foi autuado por policial rodoviário federal, por supostamente ter praticado conduta prevista como crime contra a fauna. Assertiva: Nessa situação, João necessariamente responderá pela conduta praticada.

3439 Q821516

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

As placas de identificação de rodovias e estradas pan-americanas possuem características padronizadas pelo Código de Trânsito Brasileiro. As cores do fundo, da orla interna e da orla externa são, respectivamente,

A amarela, preta e branca. B branca, preta e branca. C laranja, branca e preta. D azul, preta e branca. E preta, azul e branca.

3440 Q821515

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

Ao transitar por uma rodovia, o condutor de um veículo automotor observa uma placa informando uma faixa adicional a 500 metros. Sobre a placa adicional é correto afirmar que

A é uma placa de informação complementar aos sinais de advertência. B sua cor deve ser diferente da placa de sinal de advertência. C tem a forma padrão quadrada, devendo uma das diagonais ficar na posição vertical. D não deve ser incorporada à placa principal. E sua cor deve ser, obrigatoriamente, branca.

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