Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

22721 Q716737

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito das disposições legais e da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

A A decisão denegatória da ordem pleiteada em única instância em Tribunal de Justiça desafia recurso de apelação. B Após a prestação das informações pela Autoridade Coatora, a desistência do mandado de segurança pelo impetrante depende do consentimento da outra parte. C A decisão que denega a ordem por ausência de prova preconstituída do direito líquido e certo faz coisa julgada material e impede a postulação da pretensão por via ordinária. D Denegada a ordem pleiteada no mandado de segurança sem resolução do mérito, é possível a repropositura de pedido idêntico dentro do prazo decadencial. E É cabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, desde que exista violação a direito líquido e certo.

22722 Q716736

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre as audiências de apresentação e/ou em continuação, na forma como se encontram previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ao disciplinar a fase judicial do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, é correto afirmar que

A a audiência de apresentação consiste na oitiva imediata, pelo representante do Ministério Público, do adolescente que lhe é apresentado pela autoridade policial ou por entidade de atendimento após ser apreendido em flagrante pela prática de ato infracional. B a audiência de apresentação, também conhecida como audiência de custódia infracional, consiste na oitiva obrigatória, pela autoridade judiciária, do adolescente apreendido em flagrante, sem propósito instrutório, para fins de apreciação de pedido de internação provisória formulado pelo representante do Ministério Público. C na audiência em continuação, após ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, o adolescente será ouvido sobre a imputação. Após, dada a palavra ao representante do Ministério Público e ao Defensor, a autoridade judiciária proferirá decisão. D na audiência de apresentação, comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado. E pode ser dispensada a audiência de apresentação quando a autoridade judiciária optar pela imediata aplicação de remissão como forma de extinção do processo e a audiência em continuação, quando o adolescente confessar desde o início a autoria infracional na presença e com a anuência de seu defensor.

22723 Q716735

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os programas de apadrinhamento, segundo disciplinados no Estatuto da Criança e do Adolescente,

A consistem em estabelecer e proporcionar, à criança e ao adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar, vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária. B dependem, para seu funcionamento, de autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual compete deferir ou não o registro do programa. C dirigem-se a crianças que vivenciem, no seio de sua família, situação de risco social crônico, tendo como principal escopo prover apoio de modo a evitar eventual aplicação de medidas de acolhimento. D são mantidos pelas Varas da Infância e Juventude, e consistem na seleção, pelas equipes interprofissionais do Judiciário, dentre os pretendentes à adoção devidamente cadastrados, de voluntários aptos a oferecer apoio material e afetivo a crianças e adolescentes acolhidos que não recebam visitas de familiares há mais de seis meses. E podem ter como padrinhos e/ou madrinhas pessoas físicas, desde que maiores de 21 anos ou pessoas jurídicas, desde que tenham dentre seus objetivos estatutários a promoção de direitos de crianças e adolescentes.

22724 Q716734

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentro do que vem definido em lei, o princípio da oitiva obrigatória e participação, que rege a aplicação de medidas de proteção a crianças e adolescentes, refere-se à ideia de que

A os pais são obrigados a participar e opinar em todo processo decisório no qual a autoridade judiciária ou o Conselho Tutelar aplique medida destinada a proteção de seus filhos, podendo ser responsabilizados em caso de omissão. B nenhuma decisão judicial pode ser proferida sem a prévia e necessária participação e oitiva do representante do Ministério Público, sob pena de nulidade. C a criança e o adolescente têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente. D as autoridades estão obrigadas a ouvir os pais antes de qualquer decisão que vise resguardar os direitos dos filhos, exceto nas hipóteses em que a situação de risco decorra de comportamento abusivo ou omisso dos pais. E adolescentes a partir de 16 anos não mais podem ter seu interesse e vontade manifestados por terceiros, razão pela qual devem ser necessariamente ouvidos pessoalmente, garantida a participação no processo de forma autônoma caso sua posição divirja da de seus pais ou responsável.

22725 Q716733

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a educação dirigida às comunidades indígenas, dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/1996) que

A compete ao órgão federal responsável pela política indigenista criar e manter programas de educação escolar indígena compatibilizando as diretrizes gerais da lei às particularidades culturais de cada comunidade. B o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. C a educação indígena é uma modalidade de ensino não escolar, de natureza comunitária, voltada a garantir a transmissão de conhecimentos e técnicas tradicionais das comunidades indígenas para as novas gerações. D seguindo as diretrizes da inclusão, integração e não discriminação, deve ser fomentado o compartilhamento de espaços educacionais comuns entre estudantes indígenas e não indígenas, sem prejuízo da atenção especializada às necessidades particulares desses últimos. E fica dispensada a obrigatoriedade de ensino de língua portuguesa, matemática e ciências nos três anos de ensino médio das escolas situadas em territórios etnoeducacionais.

22726 Q716732

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes corresponde, no Estatuto da Criança e do Adolescente, ao conceito de família

A biológica. B consanguínea. C natural. D vertical. E parental.

22727 Q716731

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre aqueles previstos na Lei no 12.594/2012 (Lei do Sinase), é princípio que rege a execução das medidas socioeducativas

A a prioridade a práticas ou medidas que sejam ressocializadoras em detrimento daquelas que atendam às necessidades das vítimas. B proporcionalidade em relação à ofensa cometida. C legalidade e especialidade, vedada a aplicação, aos adolescentes, de quaisquer dispositivos da legislação penal ou processual dos adultos. D definição do grau de controle e vigilância conforme avaliação de periculosidade do adolescente. E atendimento das necessidades socioassistenciais do adolescente e sua família conforme parâmetros fixados na sentença.

22728 Q716730

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, segundo dispõe a lei que o instituiu,

A deve considerar o grau de satisfação dos adolescentes e suas famílias com o atendimento recebido, a percepção social do trabalho desenvolvido (opinião pública) e a eficiência e transparência na utilização dos recursos públicos utilizados na gestão. B inclui, entre seus objetivos mínimos, a avaliação do grau de conformidade das decisões judiciais aos dispositivos legais vigentes em matéria de aplicação e execução de medidas socioeducativas. C implica a revisão periódica, em sistema de mutirão, de todas as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade em execução. D toma como um dos objetivos da avaliação dos resultados da execução de medida socioeducativa a verificação da reincidência da prática de ato infracional. E é coordenado por uma equipe permanente de avaliação, composta por especialistas indicados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de forma paritária, entre representantes do Sistema de Justiça, dos programas socioeducativos e de centros de pesquisa independentes.

22729 Q716729

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estatuto da Igualdade Racial prevê

A O Estatuto da Igualdade Racial prevê B a inclusão de quilombolas nos usos e costumes, tradições e manifestos próprios do local onde desejam se instalar, fora de suas comunidades, de modo a diminuir as diferenças culturais. C que a desigualdade de gênero e raça é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais. D como ações afirmativas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado para a correção das desigualdades raciais, excluindo desse conceito legal as ações da iniciativa privada. E a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidades, na vida econômica, social, política e cultural do País, por meio de estímulo de iniciativas de promoção, preservando-se a igualdade no acesso a recursos públicos.

22730 Q716727

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estatuto da Cidade, Lei no 10.257/2001, prevê em seu texto que, para o planejamento municipal, serão utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

A plano diretor e desapropriações. B servidão administrativa e disciplina do parcelamento do uso e da ocupação do solo. C diretrizes orçamentárias, orçamento anual e concessão de direito real de uso. D zoneamento ambiental e gestão democrática participativa. E programas e projetos setoriais, planos de desenvolvimento econômico e social e direito de superfície.

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