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#Questão 716731 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) (2ª edição), Defensor Público

Dentre aqueles previstos na Lei no 12.594/2012 (Lei do Sinase), é princípio que rege a execução das medidas socioeducativas

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