O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atend...

#Questão 716730 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) (2ª edição), Defensor Público

O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, segundo dispõe a lei que o instituiu,

A) deve considerar o grau de satisfação dos adolescentes e suas famílias com o atendimento recebido, a percepção social do trabalho desenvolvido (opinião pública) e a eficiência e transparência na utilização dos recursos públicos utilizados na gestão.

B) inclui, entre seus objetivos mínimos, a avaliação do grau de conformidade das decisões judiciais aos dispositivos legais vigentes em matéria de aplicação e execução de medidas socioeducativas.

C) implica a revisão periódica, em sistema de mutirão, de todas as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade em execução.

D) toma como um dos objetivos da avaliação dos resultados da execução de medida socioeducativa a verificação da reincidência da prática de ato infracional.

E) é coordenado por uma equipe permanente de avaliação, composta por especialistas indicados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de forma paritária, entre representantes do Sistema de Justiça, dos programas socioeducativos e de centros de pesquisa independentes.

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