Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

7491 Q716730

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, segundo dispõe a lei que o instituiu,

A deve considerar o grau de satisfação dos adolescentes e suas famílias com o atendimento recebido, a percepção social do trabalho desenvolvido (opinião pública) e a eficiência e transparência na utilização dos recursos públicos utilizados na gestão. B inclui, entre seus objetivos mínimos, a avaliação do grau de conformidade das decisões judiciais aos dispositivos legais vigentes em matéria de aplicação e execução de medidas socioeducativas. C implica a revisão periódica, em sistema de mutirão, de todas as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade em execução. D toma como um dos objetivos da avaliação dos resultados da execução de medida socioeducativa a verificação da reincidência da prática de ato infracional. E é coordenado por uma equipe permanente de avaliação, composta por especialistas indicados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de forma paritária, entre representantes do Sistema de Justiça, dos programas socioeducativos e de centros de pesquisa independentes.

7492 Q716729

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estatuto da Igualdade Racial prevê

A O Estatuto da Igualdade Racial prevê B a inclusão de quilombolas nos usos e costumes, tradições e manifestos próprios do local onde desejam se instalar, fora de suas comunidades, de modo a diminuir as diferenças culturais. C que a desigualdade de gênero e raça é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais. D como ações afirmativas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado para a correção das desigualdades raciais, excluindo desse conceito legal as ações da iniciativa privada. E a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidades, na vida econômica, social, política e cultural do País, por meio de estímulo de iniciativas de promoção, preservando-se a igualdade no acesso a recursos públicos.

7493 Q716727

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estatuto da Cidade, Lei no 10.257/2001, prevê em seu texto que, para o planejamento municipal, serão utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

A plano diretor e desapropriações. B servidão administrativa e disciplina do parcelamento do uso e da ocupação do solo. C diretrizes orçamentárias, orçamento anual e concessão de direito real de uso. D zoneamento ambiental e gestão democrática participativa. E programas e projetos setoriais, planos de desenvolvimento econômico e social e direito de superfície.

7494 Q716726

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com previsão expressa do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência NÃO afeta a plena capacidade civil da pessoa, para

A casar-se e constituir união estável ou para exercer o direito à adoção. B conservar sua fertilidade ou para outorgar procuração. C exercer direito à adoção ou para outorgar procuração. D casar-se e constituir união estável ou para firmar contrato. E exercer seu direito reprodutivo ou para dispor em testamento.

7495 Q716725

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tomando por base as “três ondas” de Mauro Capelletti e Bryant Garth, na reconhecida obra “Acesso à Justiça”, é correto afirmar que a

A segunda onda renovatória de acesso à Justiça ganhou força e se relaciona com a promulgação da Lei no 1.060/1950 e a instituição da Defensoria Pública da União, Distrito Federal e Territórios e dos Estados. B primeira onda foi o bastante para garantir o acesso individual à Justiça pelos menos favorecidos. C terceira onda leva em consideração, especialmente, o papel do magistrado na condução do processo, como forma de contornar obstáculos burocráticos de acesso à Justiça. D primeira onda ainda valorizou o desenvolvimento das regras processuais que possibilitem que entes possam, em melhores condições, enfrentar seus adversários em prol da cidadania participativa. E segunda onda trouxe consigo a instituição dos Juizados Especiais, chegando a permitir o acesso à tutela jurisdicional sem a presença de advogado.

7496 Q716706

Legislação Especial Federal

Ano: 2018