Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

24191 Q714292

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Acerca do direito à educação, o ECA assegura às crianças e aos adolescentes o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, priorizando-se as crianças sempre que necessário.

24192 Q714291

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma professora de 4o ano do ensino fundamental observou que uma das crianças de sua turma chegou chorando muito; depois de acomodar a turma, ela se aproximou da criança para saber o que estava acontecendo e porque estava chorando. Na conversa, a criança relatou uma situação de abuso ocorrida em casa. Assustada e sem saber o que fazer, a professora pediu ajuda à coordenadora pedagógica. Nesses casos, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

A a escola só deve notificar às autoridades casos comprovados de ocorrência de maus-tratos ou violência sexual, não bastando a suspeita, que pode resultar em crime contra a honra e reparação por danos morais. B os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, sendo a omissão uma infração administrativa. C a família deve ser convocada na escola para explicar a situação narrada, por meio de uma acareação entre a criança e a pessoa apontada pela criança como agressor, para então decidir o que fazer. D a escola deve levar a criança ao Instituto Médico Legal para exame de corpo de delito e a partir daí ser instaurado o devido processo criminal. E a escola deve fazer um Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia local, sendo a professora a depoente, poupando o constrangimento para a criança.

24193 Q714289

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)

Em relação à prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069/1990) estabelece que:

A o adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos. B considera-se ato infracional tão somente se a conduta descrita for crime. C considera-se ato infracional tão somente se a conduta descrita for contravenção penal. D o adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, mas deve ser informado acerca de seus direitos.

24194 Q714288

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)

O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos. Sobre tal procedimento, o Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que:

A havendo motivo grave, poderá a autoridade policial, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada. B antes de aplicar qualquer medida de afastamento, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento de mérito. C antes de aplicar qualquer medida de afastamento, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo ocasionará a redução da medida de punição. D havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento permanente do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.

24195 Q714278

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as assertivas abaixo no que se refere as políticas de atendimento à infância e adolescência, que visam à integração de objetivos e formas de ação em relação ao público-alvo.

I. O ECA distribui as políticas de atendimento a criança e adolescentes em unicamente 2 linhas de ação: as políticas sociais básicas e as políticas de proteção.

II. Há necessidade de uma complementariedade entre a intervenção do Estado e privada, no atendimento as políticas de direitos da infância e adolescência.

III. Organizações não governamentais entraram em cena no campo do atendimento às políticas sociais à infância e à juventude e estão sempre alinhadas com as políticas públicas.

IV. É importante a avaliação e transparência das ações e a prestação de contas à comun...

A I e IV. B I e II. C II e III. D III e IV. E II e IV.

24196 Q714277

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere ao processo de adoção, com base no ECA, é correto afirmar:

A Para que a adoção aconteça será necessária a autorização dos pais ou representante legal do adotando. B Existem direitos estabelecidos referentes a adoção por casais homossexuais. C Somente crianças maiores de 12 anos podem ser ouvidas por equipe interprofissional. D A guarda, invariavelmente, autoriza a dispensa do cumprimento do estágio de convivência. E Os divorciados não poderão adotar sob nenhuma circunstância.

24197 Q714276

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Políticas de proteção à família parecem não ser suficientes para evitar as condições de vulnerabilidade e risco que impactam diretamente o cotidiano das famílias, assim é correto afirmar:

A A violência doméstica caracteriza-se como o motivo mais importante que leva crianças e adolescentes a serem abrigadas. B Quando a criança for encaminhada para uma situação de acolhimento será preferível que esse se dê via institucional em detrimento a famílias substitutivas. C É necessário considerar as mudanças do ponto de vista sociocultural e uma diversidade de modos de viver em família. D O Estatuto da Criança e do Adolescente não assegura à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento do bebê. E Quando um dos pais é acusado criminalmente perde-se automaticamente o poder familiar.

24198 Q714275

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Cláudio e Mônica estão pedindo a adoção dos irmãos Adão Junior, um ano, e Eva, treze anos. Eles requereram a modificação do prenome de Adão Junior para Cláudio Junior e escolheram para Eva o novo prenome de Vanessa. De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a modificação do prenome

A é reservada a crianças de até dois anos de idade. B será averbada ao registro de nascimento original dos adotandos. C dependerá, no caso da adolescente, de consentimento colhido em audiência. D é necessária para evitar o reconhecimento dos adotandos pela família biológica. E é vedada, salvo expressa autorização da autoridade judiciária, ouvido o MP.

24199 Q714274

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Gabriel, 09 anos, apresenta um quadro de paralisia cerebral com limitações motoras e de comunicação verbal. A mãe de Gabriel, Ângela, está reivindicando na Justiça que o ensino de Gabriel seja ministrado por ela, por meio de educação domiciliar. Sobre o caso apresentado, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que apresenta o encaminhamento correto.

A É indispensável a matrícula escolar em estabelecimento de ensino especializado no atendimento de crianças com deficiência. B É facultativa a matrícula na rede regular de ensino após perícia que ateste a natureza e o grau de limitação da patologia que ele apresenta. C É recomendada a escolarização por meio da educação domiciliar individual, desde que ministrada por profissional com formação na área de educação especial. D É um dever a matrícula escolar, devendo a escola oferecer profissional de apoio escolar para auxílio nas atividades de higiene, locomoção e alimentação. E É permitida a inserção de Gabriel em escola regular, desde que acompanhado da mãe para ajuda na realização das tarefas escolares em sala de aula.

24200 Q714273

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Douglas, 16 anos, foi surpreendido portando grande quantidade de drogas e uma quantia em dinheiro, durante incursão policial em sua comunidade. Apurou-se que Douglas abandonou os estudos no 6º ano do Ensino Fundamental e iniciou o uso de drogas quando tinha 12 anos. Sobre o caso narrado, em consonância com a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

A O tráfico de drogas é considerado crime hediondo e Douglas cumprirá pena em unidade prisional convencional. B Douglas, considerando a sanção da lei que reduziu a maioridade penal, tornou-se imputável e responderá pelo seu delito. C Douglas é inimputável por ser dependente químico e cumprirá a medida em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. D Douglas deverá cumprir a medida de internação em entidade de acolhimento institucional que disponha de recursos para sua recuperação. E A medida socioeducativa a ser aplicada a Douglas deverá ser cumulada com medidas de proteção como tratamento e escolaridade.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão