Em relação à prática de ato infracional, o Estatuto da Cr...

Questão Q714289

2018 Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN) Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - RN (Fundase/RN)

Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Prova: Concurso Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - RN (Fundase/RN) - Pedagogo - FUundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN) do ano 2018 • Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - RN (Fundase/RN)

Em relação à prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069/1990) estabelece que:

A o adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos. B considera-se ato infracional tão somente se a conduta descrita for crime. C considera-se ato infracional tão somente se a conduta descrita for contravenção penal. D o adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, mas deve ser informado acerca de seus direitos.

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