Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

8521 Q709993

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base na Lei Federal no 8.987/1995, que dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no artigo 175 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A A tarifa do serviço será fixada pelo poder público concedente e a respectiva revisão dependerá de prévia lei autorizativa. B O poder concedente, no interesse do serviço a ser concedido, tem a obrigação de determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato. C A cláusula relativa à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das práticas de execução do serviço, bem como à indicação dos órgãos competentes para exercê-la, não é essencial ao contrato. D No julgamento da licitação, será considerada a melhor proposta técnica, independentemente do valor da tarifa proposta pelo concorrente. E Estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a autorização deste, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.

8522 Q709992

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Para os fins da Lei Federal no 8.987/1995, que dispõe a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, é correto afirmar que se considera poder concedente

A a União, o estado, o Distrito Federal ou o município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão. B somente a União, os estados e os municípios com mais de 200 mil habitantes. C os ministérios setoriais e as secretarias de estado cuja competência abranja os serviços objetos da concessão. D os ministérios setoriais, as secretarias de estado ou as secretarias municipais cuja competência abranja os serviços objetos da concessão. E somente a União.

8523 Q709991

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base na Lei Federal no 8.987/1995, que dispõe quanto ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, com relação ao conceito de concessão de serviço público, assinale a alternativa correta.

A Ato jurídico-administrativo discricionário pelo qual o particular é autorizado a prestar determinado serviço público. B Decisão judicial que concede à empresa a prerrogativa de explorar determinado serviço público, em regime de exclusividade. C Faculdade que tem a administração pública de outorgar determinados serviços para que o particular possa exercê-los mediante preço praticado em condições de livre mercado. D Delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. E Poder-dever que tem a administração pública de outorgar serviços que não são economicamente viáveis, para que o particular possa exercê-los mediante subsídio público de tarifas.

8524 Q709990

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca da permissão de serviço público prevista na Lei Federal no 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A A licitação é dispensada, uma vez que se dá em caráter precário e temporário. B Não se sujeita à fiscalização pelo poder concedente. C Somente poderá ser utilizada para a execução de obra pública. D A outorga da permissão terá caráter de exclusividade. E Essa modalidade é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

8525 Q709989

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em relação à Lei Federal no 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A A concessionária não poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. B À concessionária incumbe a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. C Não é admitida a subconcessão. D A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária pode ser feita sem prévia autorização do poder concedente. E As cláusulas relativas aos bens reversíveis não são essenciais ao contrato de concessão.

8526 Q709988

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação à Lei Federal no 8.987/1995, a qual dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o respectivo desempenho, por própria conta e risco. B A concessão de serviço público é conceituada como a delegação da prestação deste, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de tomada de preços, à pessoa jurídica que demonstre capacidade para o respectivo desempenho, por própria conta e risco e por prazo indeterminado. C A União, os estados e o Distrito Federal têm competência para atuar como poder concedente; o mesmo não ocorre para os municípios. D A A União, os estados e o Distrito Federal têm competência para atuar como poder concedente; o mesmo não ocorre para os municípios. E As permissões sujeitam-se, exclusivamente, à fiscalização realizada pelos usuários.

8527 Q709987

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Lei Federal no 8.987/1995, com relação ao contrato de concessão, assinale a alternativa correta.

A É defeso que a concessionária contrate terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido. B A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente é uma das hipóteses de encampação. C Nos contratos de concessão, é garantida a subconcessão, independentemente da autorização do concedente. D Os direitos emergentes da concessão não podem ser oferecidos como garantia nos contratos de financiamento. E O emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, poderá ser previsto no contrato de concessão.

8528 Q709986

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, considera-se permissão de serviço público:

A A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão. B A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. C A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. D A construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco.

8529 Q709985

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos são regidas pelos termos do artigo 175 da Constituição Federal, pela Lei nº 8.987/95, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos contratos. Assim extingue-se a concessão exceto por:

A Encampação. B Execução do contrato. C Rescisão. D Anulação.

8530 Q709984

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da concessão e permissão de serviços públicos, com base na Lei 8.987 de 1995.

A A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão. B A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará as normas legais pertinentes e regras previstas no edital de licitação, inclusive quanto à estabilidade do contrato. C Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. D O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

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