Para os fins da Lei Federal no 8.987/1995, que dispõe a ...

Questão Q709992

2018 Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA)

Legislação Especial Federal Lei 8.987/1995

Prova: Concurso Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA) - Técnico em Regulação de Serviços Públicos I - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) do ano 2018 • Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA)

Para os fins da Lei Federal no 8.987/1995, que dispõe a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, é correto afirmar que se considera poder concedente

A a União, o estado, o Distrito Federal ou o município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão. B somente a União, os estados e os municípios com mais de 200 mil habitantes. C os ministérios setoriais e as secretarias de estado cuja competência abranja os serviços objetos da concessão. D os ministérios setoriais, as secretarias de estado ou as secretarias municipais cuja competência abranja os serviços objetos da concessão. E somente a União.

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