Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

8431 Q709824

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em procedimento legal de interceptação de conversas telefônicas visando a apurar tráfico de drogas, durante o inquérito policial, foram transcritas conversas que tratavam de assuntos diversos daqueles sob a investigação. A respeito destes últimos, de acordo com a Lei Federal no 9.296/1996, que trata da matéria, a providência a ser adotada será

A a exclusão de ofício, pela Autoridade Policial que presidir às investigações e sob pena de responsabilidade, dos trechos irrelevantes. B a representação, pela Autoridade Policial, para inutilização dos trechos irrelevantes, o que poderá ser autorizado apenas pela Autoridade Judiciária competente. C a manutenção dos trechos considerados irrelevantes em autos apartados, uma vez que estes têm caráter sigiloso. D o aguardamento até o trânsito da sentença para excluir os trechos havidos por irrelevantes, uma vez que estes poderão ser avaliados novamente no curso do processo. E o refazimento da interceptação, já que a transcrição de trechos irrelevantes à apuração contamina toda a prova, conforme estabelece a “teoria dos frutos envenenados”.

8432 Q709823

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Diante do previsto na Lei no 9.296/96 – Lei de Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.

A A interceptação telefônica será admitida mesmo que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis. B A interceptação telefônica poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, de ofício, mediante idônea fundamentação durante a instrução criminal. C O juiz deverá decidir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o pedido de interceptação. D Somente será admitido o pedido de interceptação telefônica feito por escrito. E Não é necessária a presença de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal para que seja determinada a interceptação telefônica.

8433 Q709822

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência à interceptação de comunicação telefônica, ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ao crime de lavagem de capitais e a crimes cibernéticos, julgue os seguintes itens. A interceptação da comunicação telefônica poderá ser realizada de ofício pela autoridade policial desde que o IP tenha como objetivo investigar crime hediondo, organização criminosa ou tráfico ilícito de entorpecentes.

8434 Q709812

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício, e tendo sido formados em cursos reconhecidos,

A são professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio. B possuam a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante a capacitação em serviço, independente de sua formação. C tenham aproveitamento de formação e experiências anteriores em instituições de ensino particulares, independente do nível universitário que possuam. D são trabalhadores em educação, portadores de diploma de administração, planejamento, execução, inspeção e orientação educacional. E são profissionais com notório saber para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação, atestados mediante declaração de próprio punho do outrora superior do interessado.

8435 Q709770

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

A educação é um complexo constitutivo da vida social, que tem uma função social importante na dinâmica da reprodução social. De acordo com a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - a Educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade:

A A qualificação do educando para o trabalho, seu desenvolvimento pedagógico e cultural e estímulo ao pensamento crítico. B O pleno desenvolvimento do educando, sua vinculação ao mercado de trabalho e sua qualificação para o desenvolvimento de pensamento crítico e propositivo. C O preparo do educando para o mundo do trabalho, para o desenvolvimento do pluralismo de ideias e sua qualificação para a prática social. D O pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. E A qualificação do educando para o exercício da cidadania, para o seu desenvolvimento pedagógico e cultural e estímulo à prática social.

8436 Q709769

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

O direito à educação, bem como o direito ao acesso e permanência na escola tem sido garantido reiteradamente nos aportes legais, seja na Constituição Federal (1988), Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996). De acordo com esta última, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

A Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, exclusivamente na rede regular de ensino. B Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada em pré escola, ensino fundamental e ensino técnico. C Educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade. D Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio, exceto para os que não os concluíram na idade própria. E Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

8437 Q709768

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

De acordo com os níveis e as modalidades de educação e ensino, com a composição dos níveis escolares e em concordância com o que versa a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional podemos afirmar que a educação escolar é composta por:

A Ensino fundamental, ensino médio e educação superior. B Educação infantil, ensino fundamental e educação superior. C Educação básica e educação superior. D Educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. E Educação básica, ensino fundamental e ensino médio.

8438 Q709767

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

A criança e o adolescente são considerados pessoas em desenvolvimento e têm garantido em Lei (8.069/00) seu direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, sendo-lhes asseguradas todas as condições abaixo, "EXCETO":

A Direito de ser respeitado por seus educadores. B Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. C Direito de organização e participação em entidades estudantis. D Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. E Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, em especial no ensino regular básico.

8439 Q709755

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, dentre outros:

I. Autonomia da escola para aceitar ou recusar a matrícula de uma criança com deficiência.

II. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

III. Respeito à liberdade e apreço à tolerância.

IV. Valorização da experiência extraescolar

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV. B I, II e III. C II e III. D III e IV. E II, III e IV.

8440 Q709754

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) prevê que a educação de jovens e adultos será destinada àqueles que

A foram reprovados em dois anos consecutivos nos ensinos fundamental e médio da escola regular de ensino. B não tiveram oportunidade de estudar no ensino regular de uma escola pública, por motivos de saúde e trabalho. C não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria. D estão defasados no ensino, precisando recuperar o tempo perdido para poderem ingressar no mercado. E não foram aprovados nos testes de ingresso à escola do ensino fundamental ou médio no período diurno.

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