O direito à educação, bem como o direito ao acesso e perm...

Questão Q709769

2018 Banca não informada Secretaria de Estado de Educação - AM (SEDUC/AM)

Legislação Especial Federal Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB

Prova: Concurso Secretaria de Estado de Educação - AM (SEDUC/AM) - Assistente Social - do ano 2018 • Secretaria de Estado de Educação - AM (SEDUC/AM)

O direito à educação, bem como o direito ao acesso e permanência na escola tem sido garantido reiteradamente nos aportes legais, seja na Constituição Federal (1988), Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996). De acordo com esta última, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

A Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, exclusivamente na rede regular de ensino. B Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada em pré escola, ensino fundamental e ensino técnico. C Educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade. D Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio, exceto para os que não os concluíram na idade própria. E Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

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