17751 Q623559
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar da perda ou suspensão do poder familiar, estabelece que
17752 Q623558
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, ao prestar atendimento a uma criança que cometeu um ato infracional, é responsável pela aplicação de medida prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse caso, a medida a ser aplicada é a
17753 Q623557
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)
Quando for verificada alguma hipótese de violência ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a autoridade competente poderá determinar algumas medidas expressamente descritas na legislação. Dentre as opções a seguir, assinale a medida que NÃO PODERÁ ser adotada pela autoridade competente.
17754 Q623556
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.
17755 Q623555
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Sobre os direitos fundamentais à vida e à saúde da mulher gestante previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, leia as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. A gestante tem direito a 02 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

II. Caso os profissionais de saúde de referência já tenham vinculado a gestante, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, a mulher não tem o direito de optar por outro local.

III. A obrigação do poder público de proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe se limita ao período pré-natal.

IV. O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária....

17756 Q623554
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)
Apenas a assertiva III está correta.
17757 Q623553
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)
Perderão o poder familiar, por ato judicial, o pai ou a mãe, EXCETO se
17758 Q623552
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)
De acordo com legislação da área da criança e do adolescente, o acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. Para cumprimento dessa determinação, cabem como procedimentos
17759 Q623551
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)
Adotando como referência a Doutrina da Proteção Integral, analise as afirmações a seguir e marque a CORRETA sobre a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente.
17760 Q623550
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deve ser realizada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais dos entes federados, o que requer um papel decisivo de coordenação por parte do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, de uma política de proteção integral, especialmente no município, observando-se os princípios da integralidade e da prioridade absoluta. Sobre a política de atendimento para a população infanto-juvenil, analise as afirmações a seguir.

I. Dentre as linhas de ação para a formulação de uma política de atendimento, é preciso garantir políticas básicas e assistência social, em caráter supletivo, e a quem dela precisar.

II. Os estados poderão implantar serviços e programas regionai...