Questão Q623558
2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 11? Regi?o (TRT 11?) 2017 - Analista Judici?rio ?rea Servi?o Social - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Tribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª) 2017

O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, encar...

O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, ao prestar atendimento a uma criança que cometeu um ato infracional, é responsável pela aplicação de medida prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse caso, a medida a ser aplicada é a

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