De acordo com legislação da área da criança e do adol...

#Questão 623552 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, TJ/PR, 2017, TJPR/PR, Analista Judiciário

De acordo com legislação da área da criança e do adolescente, o acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. Para cumprimento dessa determinação, cabem como procedimentos

A) o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar nos casos de negligência, pobreza e vulnerabilidade da família, desde que garantido aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.

B) a expedição de Guia de Acolhimento, pela autoridade judiciária, onde constarão os motivos da retirada ou da não reintegração do convívio familiar, somente após a reavaliação social que deve ocorrer a cada 6 (seis) meses.

C) a elaboração do Plano Individual de Atendimento - PIA pela equipe técnica do respectivo programa de atendimento, que minimamente deverá conter: os resultados da avaliação interdisciplinar; os compromissos assumidos pelos pais ou responsáveis; as atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável.

D) O acolhimento familiar ou institucional pode ocorrer em qualquer município ou comarca, ainda que distante da residência dos pais ou do responsável, como forma de proteção à criança e ao adolescente e de respeito ao pleno interesse do Estado.

E) identificada a possibilidade de reintegração familiar, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, e na sequência, sempre a criança ou o adolescente serão encaminhados para colocação em família substituta.

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