11031 Q622324
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)
De acordo com a lei 4.320/64, consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Considere que, durante determinado período, uma entidade governamental empenhou R$ 50.000,00 de despesas, sendo liquidadas R$ 20.000,00 e pagas R$ 15.000,00. É CORRETO afirmar que o valor total de restos a pagar:
11032 Q622323
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)
Segundo o art. 2º da Lei n.º 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios:
11033 Q622322
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)
Para fins de controle das receitas e despesas na execução orçamentária, a Lei nº 4.320/1964 dispõe que pertencem ao exercício financeiro:
11034 Q622321
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Assinale a alternativa que apresenta o tipo de crédito adicional, destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
11035 Q622320
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Em conformidade com a Lei n.º 4.320/64, quanto à execução do orçamento, considere as afirmativas a seguir:

I - O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

II- A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

III- O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

IV- É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

11036 Q622319
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)
O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964 acerca do controle externo, assinale a alternativa CORRETA:
11037 Q622318
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)
De acordo com a lei 4.320/64, as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, serão classificadas no grupo de natureza de despesa como:
11038 Q622317
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)
Com base no disposto na Lei n. 4.320/64 sobre a contabilidade orçamentária, financeira, patrimonial e industrial, é CORRETO afirmar:
11039 Q622316
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, Receita Pública representa, EXCETO:
11040 Q622315
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)
O controle da execução orçamentária compreenderá: