Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

11031 Q622329

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: MSConcursos

De acordo com os ditames legais da Lei 4.320/1964 acerca da Contabilidade Pública, considere as seguintes afirmações:

I- Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

II- A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

III- No Balanço Financeiro, os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na...

A As afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras. B Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras. C Apenas a afirmativa II é verdadeira. D Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

11032 Q622309

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa correta. Segundo o artigo 43 da Lei 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Os recursos para a abertura são:

A o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial dos dois últimos exercícios financeiros B os provenientes de excesso de arrecadação, que significa a diferença entre o valor efetivamente arrecadado no exercício anterior deduzido do valor do exercício corrente C os provenientes de excesso de arrecadação, que significa o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício D os resultantes de anulação total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei para satisfazer despesas obrigatórias

11033 Q622308

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Segundo os artigos 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas. Isso possibilita controle parlamentar sobre todos os ingressos e dispêndios administrados pelo ente público. Este é o princípio orçamentário da:

A Universalidade, que significa a obrigatoriedade de figurar no orçamento, pelas suas respectivas totalidades, as receitas e as despesas que deverão ser realizadas pela entidade pública, sem quaisquer deduções B Anualidade ou Periodicidade, que significa que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano C Legalidade, que significa que o Poder Público somente pode fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei D Unidade, que significa que cada ente da federação (União, Estado ou Município) deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme

11034 Q622307

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Em conformidade com o que dispõe a Lei que trata sobre as Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964) os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por determinado instrumento legislativo. Assinale abaixo a alternativa que aponta o instrumento CORRETO.

A Decreto legislativo B Decreto executivo C Lei ordinária D Resolução

11035 Q622306

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

No que diz respeito ao capítulo que trata da Contabilidade Orçamentária e Financeira, constante nas Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), existe a previsão de algumas informações que compõe a dívida flutuante. Assinale a alternativa que NÃO especifica uma dessas informações corretamente.

A Os restos a pagar, incluídos os serviços da dívida B Os serviços da dívida a pagar C Os depósitos D Os débitos de tesouraria

11036 Q622305

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Conforme disposição prevista nas Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), os créditos adicionais possuem classificações expressamente discriminadas. Assinale a alternativa que não contempla uma delas.

A Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária B Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública C Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica D Complementares, os destinados a despesas incluídas durante o exercício financeiro

11037 Q622304

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando a Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se menos econômica B O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados C Somente à instituição, cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, serão concedidas subvenções D A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal

11038 Q622303

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Determinado ente público pretende abrir crédito adicional para reforçar o saldo da dotação orçamentária destinada a aquisição de computadores. Segundo a Lei Federal no 4.320/1964, o crédito adicional a ser aberto é classificado como

A especial. B suplementar. C extraordinário. D extraorçamentário. E capital.

11039 Q622293

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca das normas de avaliação dos elementos patrimoniais dispostas na Lei n.º 4.320/1964.

A Os bens móveis e imóveis devem ser registrados tendo como base seus valores de mercado. B Os bens de almoxarifado devem ser registrados com base no método de cálculo PEPS, que utiliza o custo do lote mais antigo. C As variações resultantes da conversão dos débitos, dos créditos e dos valores em espécie serão levadas à conta de resultado como receitas ou despesas. D É permitida a reavaliação dos bens móveis e dos bens imóveis. E Os débitos e os créditos, bem como os títulos de renda, devem ser registrados pelo seu valor real.

11040 Q622292

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da classificação e das características dos créditos adicionais, assinale a opção correta.

A A abertura dos créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis e será precedida da exposição justificativa. B Os créditos suplementares atendem a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. C Os créditos especiais destinam-se a despesas urgentes e imprevistas, como em caso de calamidade pública. D Os créditos extraordinários são destinados a reforço de dotação orçamentária. E Os créditos especiais sujeitam-se a autorização legal e a abertura por decreto executivo.