De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, Receita Públic...

#Questão 622316 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Contador

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, Receita Pública representa, EXCETO:

A) Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

B) São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

C) O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

D) Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

E) São objetos de lançamento os impostos indiretos e todas as rendas.

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