Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

13031 Q620884

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao processamento e ao julgamento de ações penais no âmbito dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

A Juízes são os únicos operadores do direito autorizados a conduzir conciliações. B No caso de crime de menor potencial ofensivo, a lei comina, como tempo máximo de pena, três anos. C É possível a realização de acordo entre o autor e a vítima, após o recebimento da denúncia ou queixa. D Caso ocorra uma conciliação em âmbito criminal, esse acordo poderá abranger os danos cíveis. E Na hipótese de ser proferida sentença de absolvição, esta será irrecorrível.

13032 Q620881

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre os Juizados Especiais Cíveis, instituídos pela Lei nº 9.099/95, é correto afirmar, EXCETO:

A As pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público, nos termos da Lei nº 9.790/99, são admitidas a propor ação perante o Juizado Especial. B A ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95 deve ser ajuizada no prazo de 02 (dois) anos a contar do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. C O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. D Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de Organização Judiciária.

13033 Q620880

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

São causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, EXCETO:

A A suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95. B A transação penal, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95. C A citação por edital, nos termos do art. 366 do C.P.P. D A pronúncia, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

13034 Q620879

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O processo perante o Juizado Especial Criminal objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Nos literais e exatos termos do art. 62 da Lei no 9.099/95, são critérios que orientam o processo no Juizado Especial Criminal:

A oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. B boa-fé, objetividade, economia processual e celeridade. C oralidade, objetividade, economia processual e publicidade. D oralidade, informalidade, objetividade e celeridade. E oralidade, instrumentalidade, economia processual e celeridade.

13035 Q620878

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre o que dispõe a Lei no 9.099/95, é correto afirmar:

A Nas causas de valor de até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas causas entre 20 e 40 salários-mínimos, a assistência de advogado é obrigatória. B O menor de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. C Nos procedimentos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, havendo necessidade de vínculo empregatício. D Dentre os meios de citação possíveis no âmbito dos Juizados Especiais, incluem-se: carta, oficial de justiça, edital e meios eletrônicos. E Registrado o pedido, após distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.

13036 Q620871

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Jorge ajuizou ação no juizado especial cível, com o objetivo de receber indenização no valor de vinte mil reais por dano causado por pessoa jurídica.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Havendo necessidade de expedição de carta precatória, Jorge deverá custear despesa de cumprimento. B A competência para julgar o processo será deslocada em caso de necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. C A extinção do processo por ausência de Jorge em audiência dependerá de sua prévia intimação pessoal. D A ausência de contestação, ainda que a empresa ré esteja presente na audiência de conciliação, acarretará a revelia.

13037 Q620870

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No juizado especial criminal, a suspensão do processo

A proposta antes da resposta do acusado acarreta a nulidade do processo. B poderá ocorrer no caso de infração cometida em concurso formal e material, se a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano. C é incabível em caso de procedência parcial da pretensão punitiva. D aplica-se aos delitos sem violência física sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

13038 Q620869

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da prova no juizado especial cível, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.099/1995.

A É ônus da parte levar a testemunha à audiência, por não se aplicar a condução coercitiva. B A prova pericial poderá ser realizada oralmente, mas o perito deverá entregar o laudo escrito logo após. C Será válida prova testemunhal produzida por declaração escrita. D Salvo a inspeção judicial, as provas terão de ser produzidas na audiência de instrução e julgamento.

13039 Q620868

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a opção correta.

A O descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. B Haverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa. C A proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar. D A proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade.

13040 Q620863

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No tocante aos juizados especiais criminais, é correto afirmar que

A cabe recurso especial, mas não extraordinário, contra decisão proferida por turma recursal. B cabe revisão criminal de decisão do juizado especial e, por expressa disposição legal, compete à turma recursal julgá-la. C compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal. D compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão