Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

11641 Q589811

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

O Código de Ética Farmacêutica é estabelecido pela Resolução do Conselho Federal de Farmácia, no. 596, de 21 de fevereiro de 2014. Sobre o Código de Ética Farmacêutica, assinale a alternativa incorreta:

A A profissão farmacêutica, em qualquer circunstância, não pode ser exercida sobrepondo-se à promoção, prevenção e recuperação da saúde e com fins meramente comerciais B É um princípio fundamental que o farmacêutico mantenha atualizados os seus conhecimentos técnicos e científicos para aprimorar, de forma contínua, o desempenho de sua atividade profissional C É um dever do farmacêutico comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, em 30 (trinta) dias, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador D É um direito do farmacêutico decidir, justificadamente, sobre o aviamento ou não de qualquer prescrição, bem como fornecer as informações solicitadas pelo usuário E É proibido ao farmacêutico receber remuneração por serviços que não tenha efetivamente prestado

11642 Q589427

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa incorreta. A Lei nº 11.104 de 21 de março de 2005 fornece as diretrizes essenciais a serem seguidas para criação e funcionamento das brinquedotecas tais como:

A inabilitação da equipe responsável comprometida com o serviço B disponibilidade de espaço físico C definição dos objetivos dentro do contexto hospitalar local D atuação dentro do respeito às regras do hospital E preocupação com a prevenção da contaminação hospitalar dos brinquedos

11643 Q589950

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No curso de IP, o delegado de polícia representou à autoridade judicial para que lhe fosse autorizada a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação.

Nessa situação, com base na Lei n.º 12.850/2013, que dispõe sobre crime organizado,

A a infiltração poderá ser admitida, ainda que a prova possa ser produzida por outros meios disponíveis. B para que o juiz competente decida, será desnecessário ouvir o MP. C se a infiltração for autorizada, o MP poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório de infiltração. D a infiltração poderá ser autorizada pelo prazo improrrogável de seis meses. E se a infiltração for autorizada, ao agente de polícia será vedado a recusa da atuação infiltrada.

11644 Q589949

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, assinale a opção correta acerca de enriquecimento ilícito em exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

A Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos constituem sanções e podem ser aplicadas imediatamente quando houver indício suficiente do ato de improbidade e da autoria. B A aplicação da referida lei restringe-se a servidores públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa. C Caso ocorra o falecimento do agente causador da lesão ao patrimônio público, os seus sucessores serão responsáveis pelo ressarcimento integral ao erário, mesmo que o valor a ser ressarcido ultrapasse o valor da herança. D Aquele que praticar ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito não poderá receber qualquer incentivo fiscal ou creditício, o que se estende à pessoa jurídica à qual pertença como sócio majoritário. E Os atos de improbidade administrativa classificam-se somente em duas categorias: atos que atentam contra os princípios da administração pública; e atos que provocam prejuízo ao erário.

11645 Q589948

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

* Vera destruiu grande quantidade de matéria-prima com o fim de provocar alta de preço em proveito próprio.

* Túlio formou acordo entre ofertantes, visando controlar rede de distribuição, em detrimento da concorrência.

* Lucas reduziu o montante do tributo devido por meio de falsificação de nota fiscal. !FimDoTexto!

De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, que regula os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, nas situações hipotéticas apresentadas, somente

A Vera cometeu crime contra a ordem econômica. B Lucas cometeu crime contra as relações de consumo. C Vera e Túlio cometeram crime contra a ordem tributária. D Vera e Lucas cometeram crime contra as relações de consumo. E Túlio cometeu crime contra a ordem econômica.

11646 Q589947

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a LEP, se determinado preso provisório cometer crime doloso após o encarceramento, ele estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado, sem prejuízo da sanção penal,

A mediante decisão da autoridade administrativa competente, independentemente da manifestação do juiz competente. B por decisão da autoridade administrativa competente, precedida da manifestação do MP e da defesa. C caso o novo ato cometido, previsto como crime doloso, seja punível com reclusão. D que poderá limitar o número de pessoas e a duração das visitas semanais. E depois de transitar em julgado eventual decisão condenatória do crime que motivou a sua prisão, pois, como preso provisório, ele não pode ser sujeito ao referido regime.

11647 Q589946

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com os termos da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, na situação em que um indivíduo tenha sido preso em flagrante por ter cometido furto simples — cuja pena prevista é de reclusão, de um a quatro anos, e multa —, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, estando presentes os demais requisitos que autorizem a suspensão condicional da pena, previstos em artigo do CP. Nesse caso,

A o MP poderá propor a suspensão do processo ainda que o réu tenha sido condenado por outro crime na semana anterior à do cometimento do furto. B se o juiz deferir a suspensão do processo, o prazo da prescrição penal do crime correrá durante o curso do prazo da suspensão. C se for deferida a suspensão do processo, a autoridade judiciária deverá declarar extinta a punibilidade depois de expirado o prazo, sem revogação da suspensão. D se o juiz deferir a suspensão do processo, esta será mantida ainda que no seu curso o indivíduo venha a ser processado por contravenção penal. E a decisão do juiz, pelo deferimento da suspensão do processo, independerá da aceitação do acusado.

11648 Q589945

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma pessoa denunciada por crime para o qual a pena mínima é igual a um ano recebeu e aceitou uma proposta do MP prevista na Lei n.º 9.099/1995. Nesse caso, a proposta em questão caracteriza-se como uma

A suspensão condicional da pena, que poderá ser revogada se a pessoa vier a ser condenada definitivamente por outro crime. B transação penal, pois a pessoa cometeu crime de menor potencial ofensivo. C transação penal, caso o crime cometido seja de menor potencial ofensivo. D suspensão condicional da pena, pois a pessoa cometeu crime de menor potencial ofensivo. E suspensão condicional do processo, que poderá ser revogada se a pessoa vier a ser processada por contravenção penal no curso do prazo.

11649 Q589944

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a LEP, se um preso for comunicado sobre o falecimento de uma irmã dele,

A o juiz da execução poderá autorizar a saída temporária do preso para comparecimento ao enterro, desde que ele apresente bom comportamento no estabelecimento prisional. B ele não terá direito à saída do estabelecimento prisional, devido ao fato de não haver previsão de concessão desse benefício em caso de falecimento de irmão. C o diretor do estabelecimento prisional poderá conceder a permissão de saída ao preso, independentemente de ele ser preso provisório ou de estar cumprindo pena em regime fechado. D o diretor do estabelecimento deverá comunicar o falecimento ao juiz da execução, que poderá conceder a permissão de saída para o preso, ficando este sujeito à monitoração eletrônica caso esteja cumprindo pena em regime semiaberto ou aberto. E o diretor do estabelecimento poderá autorizar a saída temporária do preso, que, mediante escolta, poderá permanecer fora do estabelecimento prisional pelo tempo que for necessário para cumprir a finalidade da saída.

11650 Q589943

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

José subverteu a disciplina interna do estabelecimento prisional por ter praticado ato previsto como crime.

Nessa situação hipotética, de acordo com o que prevê a LEP relativamente ao RDD,

A o RDD poderá ser aplicado a José pelo diretor do estabelecimento prisional, que, na decisão, deverá considerar o comportamento de José e os motivos de sua prisão. B a submissão de José ao RDD ocorrerá se o crime praticado por ele for tipificado na modalidade dolosa ou culposa, que cause dano ao patrimônio ou à integridade física de outrem. C para que José seja submetido ao RDD, o crime por ele cometido deve ser doloso e ter sido praticado com violência ou grave ameaça a pessoa, hipótese que configura falta grave. D não será admitida a aplicação do RDD a José se ele for um preso provisório, uma vez que a LEP prevê ser requisito para esse regime o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. E se for submetido ao RDD, José ficará recolhido em cela individual, terá direito a visitas semanais e poderá sair da cela diariamente para banho de sol.

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