Questão Q589946
2016 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - GO
Prova: Concurso Polícia Civil - GO 2016 - Escrivão de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016 Polícia Civil - GO 2016

De acordo com os termos da Lei n.º 9.099/1995, que disp?

De acordo com os termos da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, na situação em que um indivíduo tenha sido preso em flagrante por ter cometido furto simples — cuja pena prevista é de reclusão, de um a quatro anos, e multa —, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, estando presentes os demais requisitos que autorizem a suspensão condicional da pena, previstos em artigo do CP. Nesse caso,

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...