Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

271 Q623110

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme estabelece a Lei no 12.594/2012, o cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Elaborado com a participação do adolescente e de sua família e sob a responsabilidade da equipe técnica do programa de atendimento, o acesso ao PIA é restrito aos servidores do respectivo programa, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor,

A incluindo o Conselho Tutelar. B com lícito acesso a todo e qualquer cidadão. C exceto expressa autorização judicial. D aplicada a regra sem qualquer exceção. E estendendo-se à vítima do ato infracional praticado.

272 Q623109

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Lei no 12.594/2012, as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 6 meses. O artigo 43 da referida lei define que, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável, a reavaliação da manutenção da substituição ou da suspensão das medidas acima referidas e do respectivo plano individual pode ser solicitada

A três meses após seu início. B em prazo concomitante à revisão semestral. C em intervalos de quatro meses. D a qualquer tempo. E após homologação do plano individual.

273 Q623076

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, com base na Lei no 12.846/13, assinale a alternativa correta.

A As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos tipificados nesta Lei e praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. B Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. C Nas hipóteses de fusão e incorporação de sociedades, a responsabilidade da sucessora será ampla, abrangendo todas as penalidades em que tiver incorrido a sociedade fusionada ou incorporada. D A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. E Em respeito à teoria da dupla imputação, a pessoa jurídica será responsabilizada sempre e em conjunto com os seus dirigentes ou administradores.

274 Q623009

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta sobre a articulação e redação das leis.

A Os incisos serão representados por algarismos arábicos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos. B Na redação do texto legal deve-se dar preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente. C Em busca da clareza do texto legal, deve-se utilizar frases longas, completas e com correta pontuação. D Nas leis municipais e estaduais deve-se privilegiar os termos e expressões do local ou região. E Os parágrafos podem desdobrar-se em incisos ou em alíneas.

275 Q623008

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Ao analisar determinada lei ordinária, constata-se o seguinte trecho: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:.

De acordo com a nomenclatura adotada pela Lei Complementar no 95/98, tal trecho é denominado

A epígrafe, que integra a parte preliminar. B preâmbulo, que integra a parte normativa. C epígrafe, que integra a parte normativa. D preâmbulo, que integra a parte preliminar. E epígrafe, que está dissociada das partes estruturais básicas.

276 Q622959

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, é correto afirmar que

A os Municípios poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse ? SICONV, independentemente de autorização da União, para utilizar suas funcionalidades. B a legislação para os Municípios entrará em vigor somente a partir de 1o de janeiro de 2017. C a inadimplência da Administração Pública transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios. D a remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria gera vínculo trabalhista com o poder público. E a inadimplência da Administração Pública transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.

277 Q622922

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com a Lei da Medida Cautelar Fiscal,

A cessa a eficácia da medida cautelar se não for executada dentro de 90 (noventa) dias. B o requerido será citado para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir. C da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia. D a da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia. E salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário.

278 Q622847

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito do pregão, assinale a alternativa correta.

A O pregão é modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns cujo valor não ultrapasse R$ 650.000,00. B No pregão, a fase de habilitação é sempre anterior à fase de julgamento das propostas. C A Administração poderá realizar pregão utilizando o tipo ?menor preço? ou ?técnica e preço?. D É admitida a exigência de garantia de proposta como condição para participação de licitação. E O pregoeiro pode negociar diretamente com o licitante classificado em primeiro lugar para que seja obtido preço melhor.

279 Q622795

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que tange às Parcerias Público-Privadas, assinale a alternativa correta.

A Comportam duas modalidades: a concessão patrocinada e a concessão administrativa. B Trata-se de uma nova modalidade de concessão especial de serviços públicos existente apenas no Brasil. C É vedada a celebração de contrato cujo valor seja inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). D O contrato poderá contemplar como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. E contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por ordem bancária, sendo vedada a cessão de créditos não tributários.

280 Q622754

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quais dos créditos indicados a seguir não têm natureza extraconcursal na recuperação judicial?

A Aqueles derivados de contrato de câmbio. B Honorários de advogados decorrentes de serviços prestados à sociedade após o deferimento da recuperação. C Obrigações garantidas por penhor mercantil. D Bens alienados fiduciariamente não essenciais à realização da atividade empresarial da sociedade.

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