Nos termos da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que...

A os Municípios poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse ? SICONV, independentemente de autorização da União, para utilizar suas funcionalidades. B a legislação para os Municípios entrará em vigor somente a partir de 1o de janeiro de 2017. C a inadimplência da Administração Pública transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios. D a remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria gera vínculo trabalhista com o poder público. E a inadimplência da Administração Pública transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.