ao proprietário da área onde se localizam esses potenciais;

à União;

ao Município local;

ao Governo estadual local;

daquele que primeiro utilizá-los desde que realizando benfeitorias sociais.

Presidente da República;

Governador do Estado onde se localiza o empreendimento envolvido;

Congresso Nacional;

povo brasileiro através de plebiscito;

conjunto de habitantes que residem na área diretamente afetada.

conceder aos agentes solicitantes o poder de fixação das tarifas reguladas de energia elétrica;

revisar a tarifa regulada de energia elétrica de uma concessionária de serviços públicos após permissão do Congresso Nacional;

conceder sua aprovação ou não sobre o aumento de quadro de funcionários das empresas estatais;

estimular o aumento de qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação;

estimular junto ao Congresso Nacional que os cargos diretivos das empresas estatais sejam preenchidos com técnicos que mantenham a mesma linha política do Governo Federal.

agravo no prazo de 10 dias, contados da ciência do indeferimento;

recurso em sentido estrito no prazo de 15 dias, contados da ciência do indeferimento;

agravo regimental no prazo de 10 dias, contados da ciência do indeferimento;

apelação no prazo de 10 dias, contados da ciência do indeferimento;

reclamação no prazo de 5 dias, contados da ciência do indeferimento.

da divulgação dos atos judiciais, da identidade física do juiz e da excepcionalidade;

da economia processual, da oralidade e da identidade física do juiz;

da incomunicabilidade do internado, da brevidade e da oralidade;

da conveniência, da oportunidade e da divulgação dos atos judiciais;

da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição de pessoa em desenvolvimento.

advertência;

suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

interdição da unidade ou suspensão do programa;

cassação do registro;

(afastamento definitivo de seus dirigentes.

é escolhido pelo Presidente da República, dentre os integrantes de lista tríplice formada pela classe;

é o mesmo para o Ministério Público Federal;

é escolhido pelo Presidente da República, dentre Promotores e Procuradores da República, sem formação de lista tríplice pela classe;

tem mandato de dois anos, permitida apenas uma recondução;

pode ser destituído pelo Presidente da República, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público.

participar de diretoria de empresa;

revelar, em depoimento em processo administrativo, informação sigilosa de que tenha ciência em razão do cargo;

revelar, em processo judicial, informação sigilosa de que tenha ciência em razão do cargo;

retirar objetos de órgão estatal;

exceder o horário de trabalho previamente determinado.

o retorno do funcionário público aposentado ao serviço público;

o reaproveitamento do funcionário público em outra função;

o novo julgamento de procedimento administrativo em que haja resultado pena disciplinar;

o reingresso do funcionário público exonerado ao serviço público;

o retorno ao serviço público estadual do servidor colocado em disponibilidade.

Brasil e Argentina;

Uruguai e Paraguai;

Brasil e Paraguai;

Uruguai e Argentina;

Brasil e Uruguai.