Uma das incumbências do poder concedente é:
conceder aos agentes solicitantes o poder de fixação das tarifas reguladas de energia elétrica;
revisar a tarifa regulada de energia elétrica de uma concessionária de serviços públicos após permissão do Congresso Nacional;
conceder sua aprovação ou não sobre o aumento de quadro de funcionários das empresas estatais;
estimular o aumento de qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação;
estimular junto ao Congresso Nacional que os cargos diretivos das empresas estatais sejam preenchidos com técnicos que mantenham a mesma linha política do Governo Federal.
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