conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

processar e julgar a representação formulada pelo Ministério Público para apuração de ato infracional praticado por adolescente.

conhecer do pedido de adoção e seus incidentes.

processar e julgar os pedidos de guarda, tutela e alimentos, sempre quando presentes crianças e adolescentes como partes.

Tem como meta, garantir, com prioridade absoluta, os direitos de todas as crianças e adolescentes.

É um documento legal que especifica os direitos da criança e do adolescente, no entanto não é claro sobre os direitos da família e da sociedade no atendimento desses direitos.

Prevê que nenhuma criança ou adolescente deve ser objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão.

Fundamenta-se na declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Internacional dos Direitos da Criança.

Doze meses.

Três meses.

Nove meses.

Seis meses.

Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

Encaminhamento para trabalhos terapêuticos.

Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

Direito de ser ouvido sempre por terceiros.

Pleno e formal conhecimento da atribuição do ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

Defesa técnica pelo Ministério público.

Igualdade na relação processual, nunca podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas.

Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.

As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

Caberá ao conselho tutelar averiguar se revistas ou similares estão sendo vendidas sem os devidos lacres, quando tratar-se de material destinado ao público adulto.

As revistas contendo material próprio e adequado para crianças e adolescentes deverão ser vendidas sempre lacradas.

Ministério Público, Conselho Municipal, Estadual e Nacional do Idoso e autoridades policiais.

Ministério Público, Serviço de Saúde e Autoridades policiais.

Autoridades policiais, Serviço de Saúde, Conselho Municipal, Estadual e Nacional do Idoso.

Conselho Estadual, Municipal e Nacional do Idoso e Ministério Público.

Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

Priorização de o atendimento asilar do idoso, em detrimento do atendimento familiar, exceto dos que não possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com os demais idosos.

Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e exclusivo em órgãos privados, prestadores de serviços à população.

Abster-se de omitir opinião sobre crenças e culto religioso.

Faculdade de buscar refúgio na prática de esportes e de diversões.

Participação na vida familiar, comunitária e na vida política, na forma da lei.

Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, livre de restrições legais.

Cadastramento da população idosa em base territorial e atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.

Atendimento especial no Sistema Único de Saúde – SUS, aos idosos portadores de doenças que afetam preferencialmente aos idosos.

Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social e reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.