Considera-se ato infracional a conduta descrita tãosomente como contravenção penal.

O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória em nenhuma hipótese.

Ao ato infracional praticado por criança corresponderão às medidas sócio-educativas.

O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

Cabe ao Poder Executivo, na elaboração de proposta orçamentária, prever recursos para a manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

É permitida a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude não são isentas de custas e emolumentos.

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte um (21) anos e residir no Município.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

Durante o período da internação provisória as atividades pedagógicas não são obrigatórias.

A prestação de serviço à comunidade será fixada pelo prazo mínimo de dez meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.

A medida de internação comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no prazo máximo de seis meses.

A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

Iniciado o procedimento judicial, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

Pode incluir, eventualmente, a aplicação de qualquer das medida sócio-educativas previstas na Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

Implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade.

As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas junto à autoridade judiciária da respectiva localidade.

As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Tutelar.

As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas junto ao Ministério Público da respectiva localidade.

Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos, independente de sua classificação.

As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes serão comercializadas em embalagens simples, ou seja, não se exige que tais embalagens sejam lacradas.

É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

Nenhum adolescente poderá viajar para fora de sua comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de tutela.

O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho que o adotado.

Os filhos havidos por adoção não terão os mesmos direitos e qualificações dos filhos biológicos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê proteção as criança indígenas, uma vez que estas já estão têm a garantia do Estatuto do Índio.

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho de Direitos da respectiva localidade.

A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestante, sejam públicos ou particulares, não são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, em razão da escassez de verbas para a manutenção desse registro.

A depender do ato infracional praticado pelo adolescente o juiz poderá determinar a sua incomunicabilidade.

A prestação de serviço à comunidade poderá ser aplicada por período não excedente a seis meses.

A medida de internação poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.

A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses.