No que diz respeito à prática de Ato Infracional é corret...

Considera-se ato infracional a conduta descrita tãosomente como contravenção penal.

O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória em nenhuma hipótese.

Ao ato infracional praticado por criança corresponderão às medidas sócio-educativas.

O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.