No que diz respeito à prática de Ato Infracional é corret...

Questão Q574298

2009 Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) Tribunal de Justiça - MA (TJMA/MA)

Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MA (TJMA/MA) 2009 - Comissário de Justiça da Infância e da Juventude - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) do ano 2009 • Tribunal de Justiça - MA (TJMA/MA) 2009

No que diz respeito à prática de Ato Infracional é correta a seguinte proposição:

Considera-se ato infracional a conduta descrita tãosomente como contravenção penal.

O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória em nenhuma hipótese.

Ao ato infracional praticado por criança corresponderão às medidas sócio-educativas.

O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

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