Sobre a apuração de infração administrativa às normas de...

O requerido (autuado) terá o prazo de cinco dias para a apresentação de defesa, contado da data da intimação.

O requerido (autuado) terá o prazo de quinze dias para a apresentação de defesa, contado da data da intimação.

O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início única e exclusivamente por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servido efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.