Banca:
Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)
Fulano de tal, médico renomado, com 73 anos de idade, foi condenado por diversos crimes sexuais, a 180 anos de pena privativa de liberdade, em regime inicialmente fechado. No início do cumprimento da pena, ainda no regime fechado, ele requer que lhe seja deferido o benefício de prisão domiciliar. Considerando exclusivamente a Lei de Execuções Penais e desconsiderando eventuais entendimentos doutrinários ou jurisprudenciais, assinale a alternativa correta.
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A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Em seu artigo 2º está definido que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Com base nestas informações, analise as afirmativas e assinale a que NÃO se enquadra no que está disposto nos parágrafos do artigo citado.
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De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com os seguintes princípios, EXCETO:
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Além dos objetivos clássicos do Sistema Único de Saúde (SUS), algumas ações extraordinárias também estão incluídas nos campos de ação do sistema; analise-as.
I. Formação de recursos humanos na área de saúde.
II. Fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
Podemos afirmar que esse texto se refere à(ao):