Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

71 Q716466

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca dos direitos autorais previstos na Lei n o 9.610/1998, assinale a alternativa correta.

A Os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais gozam de proteção autoral. B Os programas de computador não são obras intelectuais protegidas pela lei. C Para que o autor tenha direito à proteção autoral, é obrigatório o registro da respectiva obra perante o órgão competente. D Para os efeitos legais, os direitos autorais são considerados bens móveis. E A proteção concedida ao autor não poderá se aplicar às pessoas jurídicas.

72 Q716465

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que tange às licenças previstas na Lei no 9.279/1996, assinale a alternativa correta.

A O contrato de licença produzirá efeitos em relação a terceiros independentemente de averbação no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). B Não se admite a concessão, de ofício, de licença compulsória, temporária e não exclusiva para a exploração da patente, sob pena de ofensa ao princípio da propriedade privada. C O titular ficará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial. D A licença compulsória poderá ser requerida por qualquer pessoa, independentemente de capacidade técnica e econômica para realizar a exploração eficiente do objeto da patente. E As licenças compulsórias serão sempre concedidas em caráter de exclusividade, com o objetivo de assegurar retorno econômico razoável ao licenciado.

73 Q716463

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que se refere aos componentes da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A As ouvidorias são canais democráticos de comunicação, destinados a receber manifestações restritas às reclamações dos cidadãos. B As comissões intergestores são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS. C A gestão participativa e o controle social no SUS são um processo sistemático de acompanhamento dos indicadores de saúde. D O monitoramento e a avaliação de processos ocorre por meio da promoção da educação popular e de movimentos populares articulados. E Auditoria é o conjunto de técnicas que visa a avaliar a gestão pública, de forma preventiva e operacional.

74 Q716462

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Uma base conceitual para os Determinantes Sociais da Saúde (DSS) foi sintetizada segundo diversos modelos teóricos construídos entre os anos de 1991 e de 2001. Esses modelos ilustram os possíveis caminhos pelos quais os determinantes sociais influenciam os desfechos em saúde. No que concerne aos DSS, assinale a alternativa correta.

A O enfrentamento das determinações econômicas e sociais mais gerais dos processos saúde-enfermidade envolve ações apenas no sistema de atenção à saúde. B Esses determinantes estão relacionados com a proposta do modelo biomédico de atenção à saúde. C Para a promoção da participação social, com vistas ao apoio político às ações, foi reiterada a necessidade de fortalecer mecanismos de gestão participativa. D Os DSS relacionam-se à prevenção primária (medidas que evitem o aparecimento da doença), à secundária (diagnóstico precoce) e à terciária (limitação do dano). E Os autores recomendam três momentos: pré-patogênese, patogênese e pós-patogênese; neste último são tratadas as sequelas ou consequências da doença.

75 Q716461

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto ao planejamento familiar, a Lei no 9.263/1996 diz que

A a histerectomia e ooforectomia são os métodos contraceptivos cirúrgicos mais utilizados. B não há necessidade de notificação compulsória nos casos de contracepção cirúrgica, pois estas entram nas estatísticas de procedimentos cirúrgicos e não ginecológicos. C o planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde. D as ações de planejamento familiar são de responsabilidade exclusiva do Sistema Único de Saúde (SUS). E é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas ações e pesquisas de planejamento familiar, como incentivo às populações mais carentes, não necessitando de autorização prévia dos gestores do SUS.

76 Q715713

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito das disposições previstas na Lei n o 10.668/2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir o serviço social autônomo Apex-Brasil, assinale a alternativa correta.

A O Poder Executivo, por intermédio da Lei no 10.668/2003, cria o serviço social autônomo Apex-Brasil, na forma de pessoa jurídica de direito público, com o objetivo de promover a execução de políticas de promoção de exportações, em cooperação com o poder público, especialmente as que favoreçam as empresas de pequeno porte e a geração de empregos. B O Conselho Deliberativo será composto por cinco representantes do Poder Executivo e quatro de entidades privadas, e os respectivos suplentes, escolhidos na forma estabelecida em regulamento, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos quantas vezes conseguirem se eleger. C O contrato de gestão assegurará ainda à Diretoria Executiva da Apex-Brasil a autonomia para a contratação e a administração de pessoal, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. D O Conselho Deliberativo, em conjunto com o Conselho Fiscal e com a Diretoria Executiva, aprovará o Estatuto da Apex-Brasil. E Não podem ser considerados receitas da Apex-Brasil os recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas.

77 Q715712

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O empregado, na condição de pessoa física, figura entre os segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo correto afirmar que se enquadra nesta categoria

A aquele que presta serviço exclusivamente de natureza urbana. B exercente de mandato eletivo federal, estadual e municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. C exercente de mandato eletivo federal, estadual e municipal, mesmo que vinculado a regime próprio de previdência social. D servidor público ocupante de cargo em comissão, com vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais. E servidor público federal, ocupante de cargo efetivo, mesmo que vinculado a regime próprio de previdência social.

78 Q715711

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Integra(m) o salário de contribuição, para fins de incidência da contribuição previdenciária descontada do segurado,

A os valores recebidos a título de auxílio-doença, nos termos e nos limites legais. B as importâncias recebidas a título de férias indenizadas. C a participação nos lucros da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. D o benefício de salário-maternidade. E os prêmios e os abonos.

79 Q715710

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Para os segurados inscritos na Previdência Social a partir de 29 de novembro de 1999, o salário de benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social consiste, para

A as aposentadorias por invalidez, especial, auxíliodoença e auxílio-acidente, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário, corrigidos mês a mês. B a aposentadoria por idade, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, corrigidos mês a mês. C a aposentadoria por idade, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, corrigidos mês a mês, multiplicado pelo fator previdenciário, se mais vantajoso. D a aposentadoria por tempo de contribuição, à exceção de professor, que possui regra especial, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, corrigidos mês a mês, multiplicado pelo fator previdenciário. E o auxílio-acidente, na renda mensal inicial do benefício equivalente a 100% sobre o salário de benefício.

80 Q715709

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto ao salário-maternidade pago à segurada que adotar ou obtiver a guarda judicial com fins de adoção, assinale a alternativa correta.

A É pago pela empresa, e os valores deverão ser deduzidos quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de salário. B Independe de carência para a segurada empregada doméstica. C Depende de carência de, no mínimo, 10 contribuições, para todos os tipos de seguradas. D Não é devido caso a mãe biológica já tenha recebido o benefício quando do nascimento da criança. E No caso de adoção de duas crianças, serão devidos dois salários-maternidade (um para cada criança adotada), com a finalidade de promover o incentivo à adoção.

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