Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

51 Q820822

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Lei no 1.171/1994, em todos os órgãos e nas entidades da administração pública federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criado(a) um(a)

A sindicato. B comissão de ética. C agremiação D associação. E clube.

52 Q820821

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Segundo previsão expressa na Lei no 8.429/1992, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa lei podem ser propostas, após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, em até

A cinco anos. B vinte anos. C um ano. D seis meses. E três anos.

53 Q820820

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base na Lei no 3.820/1960, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, assinale a alternativa correta.

A O exercício de atividades profissionais farmacêuticas no país é permitido somente aos membros inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia. B No prontuário do profissional de farmácia, o Conselho Regional está impedido de registrar qualquer anotação referente a penalidades. C O exercício da profissão, de modo permanente, em outra jurisdição por mais de 90 dias, não obrigará o profissional a inscrever-se no respectivo Conselho Regional. D Ao candidato é facultado, antes da entrega da carteira profissional, prestar o compromisso de bem exercer a profissão, com dignidade e zelo. E A inscrição nos Conselhos Regionais de Farmácia é feita mediante requerimento escrito ou oral dirigido ao presidente do Conselho Regional.

54 Q820819

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que se refere ao disposto na Lei n o 5.991/1973 acerca das farmácias homeopáticas, assinale a alternativa correta.

A As farmácias homeopáticas não podem manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos. B A dispensação de medicamentos homeopáticos dependerá sempre de receita médica. C A manipulação de medicamentos homeopáticos não constantes das farmacopeias é proibida por lei. D A manipulação de medicamentos homeopáticos cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas é vedada. E A farmácia homeopática só poderá manipular fórmulas oficinais e magistrais, se obedecida a farmacotécnica homeopática.

55 Q820818

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que tange à assistência e à responsabilidade técnicas previstas na Lei no 5.991/1973, assinale a alternativa correta.

A A presença do técnico responsável nas farmácias e drogarias deverá ocorrer, no mínimo, durante metade do horário de funcionamento do estabelecimento. B A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei. C A responsabilidade técnica do estabelecimento não poderá ser comprovada por declaração de firma individual. D As farmácias e drogarias devem manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado. E O posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional.

56 Q820817

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base no Código de Ética Farmacêutica, previsto na Resolução no 596/2014, ao farmacêutico é

A vedado promover publicidade enganosa ou abusiva da boa fé do usuário. B proibido garantir ao usuário o acesso à informação independente a respeito das práticas terapêuticas oficialmente reconhecidas no País, de modo a possibilitar a sua livre escolha. C permitido exercer simultaneamente a medicina. D garantido o recebimento de remuneração do usuário do serviço, quando atuando no serviço público. E permitido aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria.

57 Q717026

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considerando a modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, assinale a alternativa que corresponde a uma exigência vedada pela Lei no 10.520/2002.

A Cronograma da prestação do serviço a ser realizado. B Padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos pelo edital. C Utilização de recursos de tecnologia da informação. D Garantia de proposta. E Participação de empresa nacional.

58 Q716965

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação ao sigilo profissional médico, previsto no Capítulo IX do Código de Ética Médica (Resolução CFM no 1.931/2009), assinale a alternativa correta.

A O médico pode deixar de guardar o sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial. B Ao médico é vedado revelar o sigilo profissional relacionado a paciente menor de idade, inclusive a seus pais ou representantes legais, desde que o menor tenha capacidade de discernimento, salvo quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente. C O médico pode revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício da própria profissão, se o fato for de conhecimento público. D O médico deve prestar todas as informações a respeito das circunstâncias da morte do paciente sob seus cuidados para as empresas seguradoras e, inclusive, auxiliar prestando informações além das contidas na declaração de óbito. E O médico só pode fazer referência a casos clínicos identificáveis, em meios de comunicação em geral, se houver autorização do paciente.

59 Q716964

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O Tribunal Superior de Ética está previsto na Resolução CFM no 1.998/2012. No que se refere ao referido órgão, assinale a alternativa correta.

A As sessões do pleno serão abertas ao público em geral. B Em regra, o secretário-geral do CFM presidirá as sessões do Tribunal Superior de Ética. C As reuniões plenárias para julgamento de processos disciplinares serão realizadas com a presença da maioria dos respectivos membros. D Ao Tribunal Superior de Ética é defeso funcionar por meio de câmaras do CFM. E O voto de desempate no Tribunal Superior de Ética é de competência do conselheiro corregedor.

60 Q716963

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base na Lei no 3.268/1957, é correto afirmar que, entre as atribuições do Conselho Federal, está a de

A velar pela conservação da honra e da independência do Conselho. B publicar relatórios anuais dos próprios trabalhos. C fiscalizar o exercício da profissão de médico. D deliberar a respeito da inscrição e do cancelamento no quadro do Conselho. E votar e alterar o Código de Deontologia Médica.

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