Segundo previsão expressa na Lei no 8.429/1992, as ações ...

#Questão 820821 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, IADES, 2019, Conselho Regional de Farmácia - TO (CRF/TO), Assistente Administrativo

Segundo previsão expressa na Lei no 8.429/1992, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa lei podem ser propostas, após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, em até

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