Os membros dos Conselhos Regionais e os respectivos suplentes, com mandato de quatro anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho, aplicando-se pena de multa, em importância não excedente ao valor da anuidade, ao que deixar de votar sem causa justificada

Os membros dos Conselhos Regionais e os respectivos suplentes, com mandato de dois anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e facultativo dos profissionais inscritos no Conselho, aplicando-se pena de multa, em importância não excedente ao valor da anuidade, ao que deixar de votar sem causa justificada

Os membros dos Conselhos Regionais e os respectivos suplentes, com mandato de dois anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho, aplicando-se pena de multa, em importância não excedente ao valor da anuidade, ao que deixar de votar sem causa justificada

Os membros dos Conselhos Regionais e os respectivos suplentes, com mandato de quatro anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho, aplicando-se pena de multa, em importância não excedente à metade do valor da anuidade, ao que deixar de votar sem causa justificada

renúncia

condenação penal, em face de sentença transitada em julgado

superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão

destituição de cargo, função, ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face de sentença transitada em julgado

julgar e decidir, em primeira instância, os processos de infração à lei e ao Código de Ética

eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o seu Vice-Presidente

elaborar a proposta de seu Regimento, bem como as alterações, submetendo à aprovação do Conselho Federal

criar as Câmaras Especializadas, atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na lei competente

Ciência e tecnologia.

Saúde do trabalhador.

Alimentação e nutrição.

Rede de serviços privados.

acompanhar, controlar e avaliar as redes hierárquicas do sistema

formar consórcios administrativos e intermunicipais.

elaborar o planejamento estratégico nacional em colaboração com os municípios.

promover a descentralização, para os municípios, dos serviços e das ações de saúde.

Universalização dos direitos sociais.

Comando único das ações em cada esfera de governo.

Participação e controle da população em todos os níveis.

Descentralização político-administrativa para os estados e municípios