Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

131 Q528274

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, em que local é devido o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o serviço de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais?

A O fato gerador ocorre no local em que estiver sediada a praça de pedágio e o tributo devido no mesmo. B O tributo será devido no local do domicílio fiscal em que a empresa concessionária ou permissionária declarar. C Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. D Considera-se ocorrido o fato gerador no local da prestação do serviço e o imposto será devido no Município de domicílio do usuário. E O recolhimento do imposto será facultado ao local do principal estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.

132 Q528272

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o valor da alimentação e gorjeta em hospedagem de qualquer natureza em hotéis:

A quando pago espontaneamente pelo hóspede, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços. B quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços. C quando pago em espécie, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços. D quando contestado pelo hóspede, sobre ele não incide o Imposto Sobre Serviço. E quando for inferior a um salário mínimo regional, sobre ele não incide o Imposto Sobre Serviço.

133 Q528270

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, assinale a alternativa que corresponde à alíquota máxima de incidência do Imposto Sobre Serviço.

A 1%. B 2%. C 3%. D 4%. E 5%.

134 Q528264

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Em relação à Lei 6.437 de 1977, sobre perícia de contraprova, é incorreto afirmar:

A A perícia de contraprova será efetuada se houver indícios de violação da amostra em poder do infrator e, nessa hipótese, prevalecerá como decisório o laudo condenatório. B O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito. C Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes, cuja primeira via integrará o processo, e conterá todos os quesitos formulados pelos peritos. D Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à adoção de outro. E A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de dez dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial.

135 Q528262

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Conforme redação dada pela Lei no 9.677, de 02/07/98, quem corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo- -lhe o valor nutritivo, estará sujeito à pena de:

A multa. B reclusão, de 4 a 8 meses, e multa. C reclusão, de 5 a 15 meses, e multa. D reclusão, de 4 a 8 anos, e multa. E reclusão, de 5 a 15 anos, e multa.

136 Q528260

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

A Lei 8.080, de 19/09/90, diz que estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações como:

A de assistência dentária, inclusive farmacêutica. B promoção de cursos e palestras sobre saúde do trabalhador. C de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica. D cursos de gestantes, acompanhamento de pré-natal. E de assistência na pré-escola do funcionário concursado pela Anvisa.

137 Q528258

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Lei 6.938, de 17/01/81, entende-se por:

A degradação da qualidade ambiental: alteração adversa das características do agente poluidor. B poluição: a falta de qualidade sonora nas reservas florestais. C poluidor: agrotóxicos, pragas e outras plantas parasitas. D recursos ambientais: manguezais, reservas florestais, parques de preservação permanente. E meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

138 Q528256

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

A Lei 6.360, de 23/09/76, dispõe sobre a vigilância a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde.

Com relação aos registros, é correto afirmar:

A A validade do registro e da revalidação dos produtos dietéticos é de 12 meses. B Os atos referentes ao registro e à revalidação do registro somente produzirão efeitos a partir da data da publicação no site da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). C O registro a que se refere terá validade por 5 anos e poderá ser revalidado por períodos iguais e sucessivos, mantido o número do registro inicial. D Constará obrigatoriamente do registro a fórmula da composição do produto, bem como a data de fabricação e validade do mesmo. E Qualquer modificação de fórmula ou alteração de elementos de composição poderá ser incluída no mesmo registro, desde que ele ainda se encontre no prazo de validade.

139 Q528254

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, Saneantes Domissanitários são substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos.

Assinale a alternativa que indica apenas substâncias saneantes domissanitários.

A solventes, desinfetantes, detergentes. B raticidas, produtos de limpeza geral, tintas. C desinfetantes, aromatizantes, detergentes. D agrotóxicos, produtos químicos, inseticidas. E detergentes, álcool, óleos vegetais.

140 Q528252

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, só serão registrados como dietéticos os produtos constituídos por:

A alimentos naturais não modificados em sua composição ou características. B substâncias isoladas ou associadas, com valor nutritivo, destinadas a dietas sem restrição. C complementos alimentares que contenham apenas vitaminas sintéticas. D produtos naturais, já considerados como alimentos habituais, contendo nutrimentos ou adicionados deles. E produtos minerais ou orgânicos, puros ou associados, em condições de contribuir para a elaboração de regimes especiais.

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