Uma importante marca do sistema de saúde brasileiro é a participação social garantida por lei, a Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990. A mesma lei regulamenta as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde (atualizada pela Lei Complementar 141).
Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para diversas ações, inclusive para a Assistência Farmacêutica, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
A gestão do SUS é executada nas 3 esferas de governo, cada uma com suas respectivas atribuições, regionalizadas e hierarquizadas.
Assinale a alternativa que indica a esfera responsável pela porta de entrada no sistema de saúde e atendimento à população.
O serviços de saúde no Brasil, conforme os princípios e diretrizes do SUS, apresentam uma rede regionalizada e hierarquizada.
O acesso das pessoas ao sistema de saúde se inicia:
