Está correta a afirmação de que a Lei 4.320, de 17 de mar...

#Questão 531907 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FEPESE, 2014, MPE/SC, Técnico do Ministério Público

Está correta a afirmação de que a Lei 4.320, de 17 de março de 1964:

A) Estatui normas de direito financeiro para a elaboração dos balanços, dos Municípios e do Distrito Federal.

B) Estatui normas de direito financeiro para a elaboração dos orçamentos da União e dos Estados, de acordo com o disposto na Constituição Federal.

C) Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto na Constituição Federal.

D) Estatui normas de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto na Constituição Federal.

E) Estatui normas gerais de direito tributário para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto na Constituição Federal.

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