Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 78

771 Q622606

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No plano legislativo, o primeiro diploma a atribuir expressamente legitimidade à Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública foi a

A Lei no 11.448/2007. B Lei no 8.078/1990. C Constituição Federal de 1988, a partir da Emenda Constitucional no 45/2004. D Lei Complementar no 80/94, por meio da reforma promovida pela Lei Complementar no 132/2009. E Lei no 7.347/1985, desde a sua edição original.

772 Q622577

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do mandado de segurança é INCORRETO afirmar:

A O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. B Do indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento. C Da sentença que conceder ou denegar a segurança caberá apelação. D Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. E O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

773 Q622573

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o Mandado de Segurança, é INCORRETO afirmar:

A Compete à turma recursal processar e julgar o Mandado de Segurança contra ato de juizado especial. B A impetração de Mandado de Segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso, ainda que o impetrante tenha ciência da decisão que lhe prejudicou e não tenha utilizado o recurso cabível. C Equiparam-se às autoridades coatoras os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. D Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a teoria da encampação no Mandado de Segurança tem aplicabilidade nas hipóteses em que atendidos os seguintes pressupostos: subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência. E Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

774 Q622537

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estatuto da Igualdade Racial garante à população negra a igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, e o combate à discriminação e intolerância racial. Entre suas proposições está a

A destinação de cotas raciais nas instituições de ensino superior. B destinação de cotas raciais em concursos públicos federais. C política Nacional para População Quilombola. D desenvolvimento de ações multiraciais e culturais nas três esferas. E política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

775 Q622385

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o iter criminis, é correto afirmar:

A A aferição do início do ato de execução do crime independe do elemento subjetivo do tipo. B O Código Penal brasileiro adota a teoria subjetiva pura na aferição do início do ato de execução. C A Lei Antiterrorismo (Lei no 13.260/2016) prevê a punição de atos preparatórios de terrorismo quando realizado com o propósito inequívoco de consumar o delito. D A punição da tentativa de crime culposo depende de expressa previsão legal. E Em verdadeira regressão garantista, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a posse mansa e pacífica é necessária à consumação do roubo.

776 Q622372

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere os seguintes itens:

I. Dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

II. Dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

III. Transferências destinadas a cobrir despesas de custeio de empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

IV. Dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, a...

A despesas de custeio, transferências correntes, subvenções sociais, inversões financeiras e investimentos. B transferências correntes, transferências de capital, subvenções econômicas, investimentos e inversões financeiras. C transferências correntes, transferências de capital, subvenções sociais, investimentos e inversões financeiras. D despesas de custeio, transferências de capital, subvenções econômicas, investimentos e inversões financeiras. E despesas de custeio, transferências correntes, subvenções econômicas, investimentos e inversões financeiras.

777 Q622371

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um contabilista de um órgão público precisou abrir um crédito adicional. Para tanto, ele verificou, como condição, que já havia autorização por lei, com exposição justificativa, e recursos disponíveis para ocorrer a despesa. A abertura desse crédito adicional ocorreu por decreto executivo. Com base nessas informações e na Lei no 4.320/1964, é possível afirmar que trata-se de um crédito adicional

A suplementar, especial ou extraordinário. B especial, apenas. C suplementar ou especial, apenas. D suplementar, apenas. E especial ou extraordinário, apenas.

778 Q622370

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei no 4.320/1964, no que se refere às etapas da despesa orçamentária, estabelece que

A a realização de despesa sem prévio empenho é admitida apenas para os setores de educação, saúde e segurança pública. B o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos conforme percentual autorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias. C em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho. D é vedada a emissão de empenhos globais ou por estimativa. E liquidação da despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

779 Q622369

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em um determinado órgão público, conforme previsão legal, houve a necessidade de entrega de numerário a servidor, para o fim de realizar despesa que não pode subordinar-se ao processo normal de aplicação. Esse procedimento, nos termos da Lei no 4.320/1964, é o de

A regime de adiantamento. B prévio empenho. C regime de caixa. D antecipação da receita orçamentária. E liquidação concomitante.

780 Q622367

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei nº 4.320/64 e a Lei nº 101/2000, as despesas

A relativas a incentivos à demissão voluntária são computadas como despesa com pessoal para fins de verificação dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. B com a aquisição de equipamentos de informática, com vida útil estimada de 3 anos, são despesas correntes. C com pessoal do Poder Judiciário Federal não poderão ultrapassar o limite de 3,6% da Receita Corrente Líquida em cada período de apuração. D com energia elétrica, combustível e material de consumo de um Tribunal Regional do Trabalho são despesas de custeio. E com aquisição de veículos que serão utilizados pelos servidores de um Tribunal Regional do Trabalho em suas atividades são despesas obrigatórias de caráter continuado.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão