Questão Q622537
2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS)
Legislação Especial Federal Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12.288/2010
Prova: Concurso Defensoria P?blica do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS) 2017 - Analista ?rea Sa?de - Especialidade Assistente Social - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS) 2017

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O Estatuto da Igualdade Racial garante à população negra a igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, e o combate à discriminação e intolerância racial. Entre suas proposições está a

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