A Lei no 4.320/1964, no que se refere às etapas da despe...

Questão Q622370

2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS)

Legislação Especial Federal Lei 4.320/1964

Prova: Concurso Defensoria P?blica do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS) 2017 - Analista ?rea Administra??o - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS) 2017

A Lei no 4.320/1964, no que se refere às etapas da despesa orçamentária, estabelece que

A a realização de despesa sem prévio empenho é admitida apenas para os setores de educação, saúde e segurança pública. B o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos conforme percentual autorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias. C em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho. D é vedada a emissão de empenhos globais ou por estimativa. E liquidação da despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

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