I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, apenas.

I, II e III.

aguardar o término da fase de instrução para obtenção de cópias dos documentos que embasam a acusação.

ter ciência do processo administrativo e do teor dos documentos nele juntados, sendo-lhe vedado, contudo, a extração de cópias, em razão do sigilo necessário à preservação do anonimato do denunciante.

apresentar defesa oral logo após tomar ciência do teor da acusação, o que se dá na mesma oportunidade em que for ouvido sobre a prática da infração.

ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

obter cópias dos documentos que embasam a acusação somente após a decisão administrativa, podendo, no entanto, apresentar recurso para impugnar as provas obtidas na fase de instrução.

depende de provocação do interessado ou de qualquer administrado, vedado o impulso oficial para sua instauração.

permite sempre sua instauração por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do interessado.

é vedada a apresentação de recurso, salvo se o interessado não tiver tido ciência da documentação que embasou a decisão.

independe de provocação do interessado para sua instauração quando se tratar de processo disciplinar.

permite o acompanhamento da instrução processual e a defesa oral, vedada apenas a apresentação de manifestação escrita a respeito dos documentos juntados aos autos.

à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.

interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida.

à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.

à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiros.

poderá ser convalidado, em se tratando de vício sanável e desde que evidenciado que não acarreta lesão ao interesse público.

não poderá ser anulado, por ensejar direito adquirido aos interessados, exceto se comprovado dolo ou má-fé.

deverá ser revogado, operando-se os efeitos da revogação desde a edição do ato, salvo se decorrido o prazo decadencial de 5 anos.

poderá ser anulado, revogado ou convalidado, a critério da Administração, independentemente da natureza do vício, de acordo com as razões de interesse público envolvidas.

poderá ser convalidado, desde que não transcorrido o prazo decadencial de 5 anos e evidenciada a existência de boa-fé dos beneficiados.

é permitido, em qualquer hipótese, a avocação de competência.

pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

pode ser objeto de delegação a prática de atos administrativos negociais.

é necessária a publicação, no meio oficial, dos atos de delegação e sua revogação.

pode ser revogado, pela própria autoridade delegante, o ato de delegação.

judiciais e administrativos, desde que disciplinares.

judiciais, em qualquer fase, e administrativos, exceto no que se refere à apresentação de recurso, vedada na esfera administrativa.

judiciais, expressamente, e em processos administrativos, apesar de não haver expressa previsão constitucional.

administrativos, desde que não tenham sido instaurados por provocação dos interessados, hipótese em que toda a prova das alegações deve vir juntada ao requerimento inicial.

administrativos que possam ensejar restrição a direito dos interessados.

Deve sempre ser publicada em meio oficial.

É revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Deve estar expresso no respectivo ato administrativo.

Não se aplica para decisões de recursos administrativos.

Aplica-se, excepcionalmente, para a edição de atos de caráter normativo.

é ato de natureza discricionária, não sujeito à revisão de mérito pela autoridade jurisdicional.

é ato de natureza vinculada, o que faz desnecessária a sua motivação pela autoridade que o pratica.

não é possível, quando se tratar de nulidade arguida pelo interessado em recurso intempestivo.

está sujeita a prazo decadencial, quando se tratar de ato com efeitos favoráveis aos destinatários que estiverem de boa-fé.

não pode ser praticado por agente subordinado, mediante delegação da autoridade competente para praticá-lo.

a prova dos fatos que alegar, ainda que possa exigir da Administração que junte aos autos documentos que estejam em órgãos públicos de sua esfera e que comprovem as informações feitas por aquele.

apenas a alegação dos fatos, cabendo à Administração a desconstituição dos mesmos, em razão da inversão do ônus da prova.

escusar-se de apresentar outros documentos além dos juntados ao requerimento oficial, sem que isso possa fundamentar decisão contrária da Administração.

apresentar as provas que possuir para demonstração de seu direito, ainda que tenham sido obtidas por meios ilícitos, dado que o processo administrativo não se submete à mesma formalidade do processo judicial.

exigir a realização de audiência pública para debater o objeto do processo, ainda que a autoridade não tenha declarado a relevância necessária para tanto.