Nos termos da Lei nº 9.784/1999, com relação às caracter...

A

Deve sempre ser publicada em meio oficial.

B

É revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

C

Deve estar expresso no respectivo ato administrativo.

D

Não se aplica para decisões de recursos administrativos.

E

Aplica-se, excepcionalmente, para a edição de atos de caráter normativo.